ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 144, DE 2020

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 992, de 16 de julho de 2020, que "Disp�e sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e m�dio porte, sobre o cr�dito presumido apurado com base em cr�ditos decorrentes de diferen�as tempor�rias, sobre o compartilhamento de aliena��o fiduci�ria e sobre a dispensa do cumprimento de exig�ncias de demonstra��o de regularidade fiscal nas opera��es praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorr�ncia do disposto no art. 7� da Emenda Constitucional n� 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei n� 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei n� 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 12 de novembro de 2020.

Congresso Nacional, 13 de novembro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 16.11.2020