ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 21, DE 2020

O PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NO EXERC�CIO DA PRESID�NCIA, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 898, de 15 de outubro de 2019, que "Altera a Lei n� 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Fam�lia, para dispor sobre o pagamento do benef�cio financeiro relativo ao m�s de dezembro de 2019 como abono natalino", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 24 de mar�o de 2020.

Congresso Nacional, em 26 de mar�o de 2020

Deputado MARCOS PEREIRA

Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,

no exerc�cio da Presid�ncia

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 27.3.2020