ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 25, DE 2020

ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 25 DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 902, de 5 de novembro de 2019, que "Altera a Lei n� 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa p�blica, a Lei n� 4.502, de 30 de novembro de 1964, que disp�e sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei n� 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo m�nimo para utiliza��o dos cr�ditos da Contribui��o para o PIS/Pasep e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisi��o de edifica��es e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribui��es, e a Lei n� 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destina��o de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legisla��o tribut�ria federal", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 14 de abril de 2020.

Congresso Nacional, em 15 de abril de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 16.4.2020