O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no caput do art. 171 da Lei n� 14.116, de 31 de dezembro de 2020, e no caput do art. 171 da Lei n� 14.194, de 20 de agosto de 2021,

DECRETA:

Art. 1�  A rela��o a que se refere a Se��o I do Anexo III � Lei n� 14.116, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

I - no inciso LXXI - Aux�lio-Inclus�o �s Pessoas com Defici�ncia (Lei n� 14.176, de 22 de junho de 2021);

II - no inciso LXXII - Transfer�ncia de renda para pagamento dos Benef�cios e Aux�lios do Programa Aux�lio Brasil (Medida Provis�ria n� 1.061, de 9 de agosto de 2021); e

III - no inciso LXXIII - �ndice de Gest�o Descentralizada do Programa Aux�lio Brasil e Cadastro �nico (Medida Provis�ria n� 1.061, de 2021).

Art. 2�  A rela��o a que se refere a Se��o I do Anexo III � Lei n� 14.194, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

I - no inciso LXVI - Aux�lio-Inclus�o �s Pessoas com Defici�ncia (Lei n� 14.176, de 22 de junho de 2021);

II - no inciso LXVII - transfer�ncia de renda para pagamento dos Benef�cios e Aux�lios do Programa Aux�lio Brasil (Medida Provis�ria n� 1.061, de 9 de agosto de 2021); e

III - no inciso LXVIII - �ndice de Gest�o Descentralizada do Programa Aux�lio Brasil e Cadastro �nico (Medida Provis�ria n� 1.061, de 2021).

Art. 3�  O Minist�rio da Economia providenciar� a publica��o das rela��es atualizadas de que tratam o � 2� do art. 171 da Lei n� 14.116, de 2020, e o � 2� do art. 171 da Lei n� 14.194, de 2021.

Art. 4�  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 25 de novembro de 2021; 200� da Independ�ncia e 133� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 26.11.2021

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