ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 67, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 1.213, de 22 de abril de 2024, que "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobiliza��o de Capital Privado Externo e Prote��o Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei n� 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Cr�dito e Financiamento de D�vidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegocia��o de D�vidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Neg�cios, altera a Medida Provis�ria n� 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei n� 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei n� 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei n� 14.042, de 19 de agosto de 2020, e d� outras provid�ncias", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 20 de agosto de 2024.

Congresso Nacional, em 21 de agosto de 2024
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 22.8.2024