ATO DECLARAT�RIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N� 78, DE 2024

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do par�grafo �nico do art. 14 da Resolu��o n� 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provis�ria n� 1.216, de 9 de maio de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subven��o econ�mica a mutu�rios que tiveram perdas materiais nas �reas afetadas pelos eventos clim�ticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do disposto no Decreto Legislativo n� 36, de 7 de maio de 2024; altera a Lei n� 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei n� 14.042, de 19 de agosto de 2020; autoriza o Poder Executivo federal a conceder subven��o econ�mica para constitui��o de escrit�rios de projetos; estabelece normas para facilita��o de acesso a cr�dito, tendo em vista os efeitos negativos decorrentes de desastres naturais; e d� outras provid�ncias", teve seu prazo de vig�ncia encerrado no dia 5 de setembro de 2024.

Congresso Nacional, em 11 de setembro de 2024

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 12.9.2024