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Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jur�dicos

DECRETO N� 12.447, DE 29 DE ABRIL DE 2025

 

Fixa os quantitativos por n�veis das Fun��es Comissionadas do Banco Central, de que trata a Lei n� 9.650, de 27 de maio de 1998.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 12, � 6�, da Lei n� 9.650, de 27 de maio de 1998,

 DECRETA

Art. 1� Ficam fixados os quantitativos por n�veis das Fun��es Comissionadas do Banco Central FCBC, de que trata a Lei n� 9.650, de 27 de maio de 1998, na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 2� Fica revogado o Decreto n� 10.927, de 3 de janeiro de 2022.

Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 29 de abril de 2025; 204� da Independ�ncia e 137� da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Esther Dweck

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 30.4.2025.  

ANEXO

FUN��ES COMISSIONADAS DO BANCO CENTRAL � FCBC

 

DIRE��O/ASSESSORAMENTO

C�DIGO

QUANTITATIVO

VALOR UNIT�RIO (R$)

EM 2025

VALOR UNIT�RIO (R$)

A PARTIR DE 2026

FDS-1/FDJ-1

3

13.624,02

16.757,55

FDE-1/FCA-1

45

10.992,27

12.860,95

FDE-2/FCA-2

106

8.464,18

9.225,95

FDT-1/FCA-3

290

5.226,27

5.696,63

FDO-1/FCA-4

714

4.136,87

4.509,18

FCA-5

-

1.669,01

1.819,22

SUBTOTAL 1

1.158

   

SUPORTE

FST-1

12

1.147,45

1.250,72

FST-2

74

834,53

909,63

FST-3

-

625,89

682,22

SUBTOTAL 2

86

 

 

TOTAL

1.244

   

CUSTO GLOBAL AUTORIZADO

5.977.595,39

6.560.864,58

 

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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