DECRETO N^o 76.892, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA , usando da atribui��o que lhe confere o artigo 81, item III, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no artigo 7� da Lei n�mero 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

        DECRETA:

        Art 1� Fica inclu�da no Grupo Outras Atividades de N�vel Superior, estruturado pelo Decreto n�mero 72.493, de 19 de julho de 1973, a Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, designada pelo C�digo NS- 973.

        Art 2� As classes integrantes da Categoria Funcional prevista no artigo anterior distribuir-se-�o, na forma do Anexo deste Decreto, pela escala de n�veis do Grupo a que se refere o artigo 2� do Decreto n�mero 72.493, de 1973, e altera��es posteriores.

        Par�grafo �nico. Fica inclu�da no N�vel 7 da escala de que se trata este artigo, a seguinte caracter�stica:

‘’XV - a fiscaliza��o da observ�ncia das leis de prote��o ao abastecimento nas institui��es de natureza privada, bem como a coleta e avalia��o de dados e informa��es necess�rias � formula��o da pol�tica nacional do abastecimento’’.

        Art 3� Somente poder� inscrever-se no concurso para ingresso na Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento quem possuir qualquer dos diplomas de Contador, T�cnico de Administra��o, Economista, Bacharel em Direito, M�dico Veterin�rio e Engenheiro - Agr�nomo, devidamente registrados.

        Art 4� Poder�o integrar a Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, mediante transposi��o, os atuais ocupantes de cargos de Inspetor de Ind�stria e Com�rcio e de Inspetor de Trigo, que possu�rem a escolaridade a que se refere o artigo 3� deste Decreto.         (Vide Lei n� 6.877, de 1980)

        Art 5� Fica exclu�da do Grupo Outras Atividades de N�vel M�dio, estruturado pelo Decreto n�mero 72.950, de 17 de outubro de 1973, a Categoria Funcional de Agente de Abastecimento, designada pelo C�digo NM-1021.

        Art 6� Os ocupantes de cargos de Inspetor de Ind�stria e Com�rcio e de Inspetor de Trigo, que n�o satisfazerem o registro a que alude o artigo 4�, poder�o concorrer originariamente � inclus�o na Categoria Funcional de Agente Administrativo do Grupo Servi�os Auxiliares, a que se refere o Decreto n�mero 71.236, de 11 de outubro de 1972.

        Art 7� Na aplica��o do disposto nos artigos 1� e 4� deste Decreto ser�o observadas, integralmente, as normas constantes do Decreto n�mero 72.493, de 1973.

        Art 8� Este Decreto entrar� em vigor na data de publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, 23 de dezembro de 1975;154� da Independ�ncia e 87� da Rep�blica.

ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli
Jo�o Paulo dos Reis Velloso

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.1975

A N E X O

(Art. 2� do Decreto n� 76.892, de 23 de dezembro de 1975)

Grupo: Outras Atividades de N�vel Superior, C�digo: NS-900