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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI N� 6.745, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979.
Acrescenta par�grafo ao art. 20 da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1� O art. 20 da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, passa a vigorar com o acr�scimo do seguinte par�grafo:
"Art. 20 .............................................................
1� .....................................................................
2� .....................................................................
3� .....................................................................
4� .....................................................................
5� Nas a��es de indeniza��o por ato il�cito contra pessoa, o valor da condena��o ser� a soma das presta��es vencidas com o capital necess�rio a produzir a renda correspondente �s presta��es vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, tamb�m mensalmente, na forma do � 2� do referido art. 602, inclusive em consigna��o na folha de pagamentos do devedor."
Art 2� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.
Art 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, em 05 de dezembro de 1979; 158� da Independ�ncia e 91� da Rep�blica.
JO�O FIGUEIREDO
Petr�nio Portella
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 6.12.1976
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