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Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

LEI N� 8.718, DE 14 DE OUTUBRO DE 1993.

Altera o art. 294 da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil.

       O PRESIDENTE DA C�MARA DOS DEPUTADOS no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1� O art. 294 da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a ter a seguinte reda��o:

"Art. 294. Antes da cita��o, o autor poder� aditar o pedido, correndo � sua conta as custas acrescidas em raz�o dessa iniciativa”.

      Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Bras�lia, 14 de outubro de 1993; 172� da Independ�ncia e 105� da Rep�blica.

INOC�NCIO OLIVEIRA
Th�o Pereira da Silva

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1993

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