LEI N� 9.256, DE 9 DE JANEIRO DE 1996.

        O  PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

        Art. 1� O caput do art. 53 e o � 3� do art. 63 da Lei n� 8.245, de 18 de outubro de 1991, passam a ter a seguinte reda��o:

"Art. 53 - Nas loca��es de im�veis utilizados por hospitais, unidades sanit�rias oficiais, asilos, estabelecimentos de sa�de e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder P�blico, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, o contrato somente poder� ser rescindido.

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Art. 63 ..........................................................................

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� 3� Tratando-se de hospitais, reparti��es p�blicas, unidades sanit�rias oficiais, asilos, estabelecimentos de sa�de e de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder P�blico, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9� ou no inciso II do art. 53, o prazo ser� de um ano, exceto no caso em que entre a cita��o e a senten�a de primeira inst�ncia houver decorrido mais de um ano, hip�tese em que o prazo ser� de seis meses."

        Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia,  9 de janeiro de 1996; 175� da Independ�ncia e 108� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson A. Jobim

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 10.1.1996