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Presid�ncia
da Rep�blica |
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LEI N� 9.691, DE 22 DE JULHO DE 1998.
Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscaliza��o da Instala��o por Esta��o, objeto do ANEXO III da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que disp�e sobre a organiza��o dos servi�os de telecomunica��es, a cria��o e o funcionamento de um �rg�o regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no 8, de 1995. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A Tabela de Valores da Taxa de Fiscaliza��o por Esta��o, objeto do ANEXO III da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, � alterada nos itens e valores relacionados nesta Lei.
Art. 2o A data do vencimento da Taxa de Fiscaliza��o de funcionamento relativa ao exerc�cio de 1998 dar-se-�, excepcionalmente, trinta dias ap�s a publica��o desta Lei.
Art. 3o S�o canceladas as multas e encargos financeiros devidos pelo n�o recolhimento at� 31 de mar�o das taxas de fiscaliza��o a que se refere esta Lei, relativas ao exerc�cio de 1998.
Art. 4o As diferen�as entre os valores pagos com base na tabela anterior e os determinados por esta Lei ser�o devolvidas aos contribuintes pela Uni�o, ou compensadas na forma do inciso II do art. 156 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966, com os d�bitos porventura existentes.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 22 de julho de 1998; 177o da Independ�ncia e 110o da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Luiz Carlos Mendon�a de Barros
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 23.7.1998 e retificado no D.O.U. de 24.7.1998
TABELA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZA��O
DA INSTALA��O POR ESTA��O
(Art. 1o da Lei no , de de julho de 1998)
SERVI�O
VALOR DA TFI (R$)
3. Servi�o Radiotelef�nico P�blico a) at� 12 canais 26,83
b) acima de 12 at� 60 canais 134,08
c) acima de 60 at� 300 canais 268,16
d) acima de 300 at� 900 canais 402,24
e) acima de 900 canais 536,32
5. Servi�o Limitado Privado a) base 134,08
b) repetidora 134,08
c) fixa 26,83
d) m�vel 26,83
9. Servi�o Limitado Privado de Radiochamada a) base 134,40
b) m�vel 26,83
12. Servi�o Limitado M�vel Mar�timo a) costeira 134,08
b) portu�ria 134,08
c) m�vel 26,83
19. Servi�o Especial de Supervis�o e Controle a) base 134,08
b) fixa 26,83
c) m�vel 26,83
20. Servi�o Especial de Radioautocine 134,08
22. Servi�o Especial de TV por Assinatura 2.413,00
26. Servi�o Especial de Repeti��o por Televis�o 400,00
27. Servi�o Especial de Repeti��o de Sinais de TV via Sat�lite 400,00
28. Servi�o Especial de Retransmiss�o de Televis�o 500,00
29. Servi�o Suportado por Meio de Sat�lite a) terminal de sistema de comunica��o global por sat�lite
26,83
b) esta��o terrena de pequeno porte com capacidade de transmiss�o e di�metro de antena inferior a 2,4m, controlada por esta��o central
201,12
c) esta��o terrena central controladora de aplica��es de redes de dados e outras
402,24
d) esta��o terrena de grande porte com capacidade de transmiss�o, utilizada para sinais de �udio, v�deo, dados ou telefonia e outras aplica��es, com di�metro de antena superior a 4,5m
13.408,00
e) esta��o terrena m�vel com capacidade de transmiss�o
3.352,00
f) esta��o espacial geoestacion�ria (por sat�lite)
26.816,00
g) esta��o espacial n�o-geoestacion�ria (por sistema)
26.816,00
32. Servi�o de Radiot�xi a) base
134,08
b) m�vel
26,83
38. Radiodifus�o Sonora em Ondas M�dias a) pot�ncia de 0,25 a 1 kW
972,00
b) pot�ncia acima de 1 at� 5 kW
1.257,00
c) pot�ncia acima de 5 a 10 kW
1.543,00
d) pot�ncia acima de 10 a 25 kW
2.916,00
e) pot�ncia acima de 25 a 50 kW
3.888,00
f) pot�ncia acima de 50 at� 100 kW
4.860,00
g) pot�ncia acima de 100 kW
5.832,00
39. Servi�o de Radiodifus�o Sonora em Ondas Curtas 972,00
40. Servi�o de Radiodifus�o em Ondas Tropicais 972,00
41. Servi�o de Radiodifus�o Sonora em Freq��ncia Modulada a) comunit�ria
200,00
b) classe C
1.000,00
c) classe B2
1.500,00
d) classe B1
2.000,00
e) classe A4
2.600,00
f) classe A3
3.800,00
g) classe A2
4.600,00
h) classe A1
5.800,00
i) classe E3
7.800,00
j) classe E2
9.800,00
l) classe E1
12.000,00
42. Servi�o de Radiodifus�o de Sons e Imagens a) esta��es instaladas nas cidades com popula��o at� 500.000 habitantes
12.200,00
b) esta��es instaladas nas cidades com popula��o entre 500.001 e 1.000.000 de habitantes
14.400,00
c) esta��es instaladas nas cidades com popula��o entre 1.000.001 e 2.000.000 de habitantes
18.600,00
d) esta��es instaladas nas cidades com popula��o entre 2.000.001 e 3.000.000 de habitantes
22.500,00
e) esta��es instaladas nas cidades com popula��o entre 3.000.001 e 4.000.000 de habitantes
27.000,00
f) esta��es instaladas nas cidades com popula��o entre 4.000.001 e 5.000.000 de habitantes
31.058,00
g) esta��es instaladas nas cidades com popula��o acima de 5.000.000 de habitantes
34.065,00
43. Servi�o Auxiliar de Radiodifus�o e Correlatos – Liga��o para Transmiss�o de Programas, Reportagem Externa, Comunica��o de Ordens, Telecomando, Telemando e outros.
43.1. Radiodifus�o Sonora 400,00
43.2. Televis�o 1.000,00
43.3. Televis�o por Assinatura 1.000,00
44. Servi�o Telef�nico Fixo Comutado (STFC) a) at� 200 terminais
740,00
b) de 201 a 500 terminais
1.850,00
c) de 501 a 2.000 terminais
7.400,00
d) de 2.001 a 4.000 terminais
14.748,00
e) de 4.001 a 20.000 terminais
22.123,00
f) acima de 20.000 terminais
29.497,00
45. Servi�o de Comunica��o de Dados Comutado 29.497,00
46. Servi�o de Comuta��o de Textos 14.748,00
47. Servi�o de Distribui��o de Sinais de Televis�o e de �udio por Assinatura via Sat�lite (DTH) a) base com capacidade de cobertura nacional
16.760,00
b) esta��o terrena de grande porte com capacidade para transmiss�o de sinais de televis�o ou de �udio, bem como de ambos
13.408,00
