LEI N^o 9.934, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o O art. 290 da Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 4^o e 5^o:

"� 4^o As custas e emolumentos devidos aos Cart�rios de Notas e de Registro de Im�veis, nos atos relacionados com a aquisi��o imobili�ria para fins residenciais, oriundas de programas e conv�nios com a Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, para a constru��o de habita��es populares destinadas a fam�lias de baixa renda, pelo sistema de mutir�o e autoconstru��o orientada, ser�o reduzidos para vinte por cento da tabela cartor�ria normal, considerando-se que o im�vel ser� limitado a at� sessenta e nove metros quadrados de �rea constru�da, em terreno de at� duzentos e cinq�enta metros quadrados.

� 5^o Os cart�rios que n�o cumprirem o disposto no � 4^o ficar�o sujeitos a multa de at� R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais) a ser aplicada pelo juiz, com a atualiza��o que se fizer necess�ria, em caso de desvaloriza��o da moeda."

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Bras�lia, 20 de dezembro de 1999; 178^o da Independ�ncia e 111^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos� Carlos Dias

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 21.12.1999

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