Presid�ncia da Rep�blica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO DE 20 DE MAR�O DE 1992.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 3� da Lei n� 8.242, de 12 de outubro de 1991, e no Decreto n� 408, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1� S�o representantes do Poder Executivo no Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (Conanda) os titulares dos cargos mencionados nos incisos I a XV do art. 1� do Decreto n� 408, de 27 de dezembro de 1991, com seus respectivos suplentes:

I - Inoc�ncio M�rtires Coelho;

II - Mar�lia Sardenberg Zelner Gon�alves;

III - Dinor� Moraes Ferreira;

IV - Jos� Carlos Seixas;

V - Cl�udia Maria Costin;

VI - Itamar Hermes da Silva;

VII - Maur�cio Benedito Barreira Vasconcelos;

VIII - Walter Esteves Garcia;

IX - Emerson Jos� de Almeida Santos;

X - Jos� Batista da Costa Filho;

XI - Tel�rio Gomes da Silva Neto;

XII - Eni Maria Monteiro Barbosa;

XIII - Marisa Ser�a da Motta Monteiro;

XIV - Mauro Sp�sito;

XV - T�nia Maria de Almeida Alag�o.

Art. 2� O Secret�rio-Geral da Presid�ncia da Rep�blica adotar� as provid�ncias necess�rias ao cumprimento do disposto no art. 4� do Decreto n� 408, de 1991.

Art. 3� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 20 de mar�o de 1992; 171� da Independ�ncia e 104� da Rep�blica.

FERNANDO COLLOR
Ricardo Fiuza

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 23.3.1992

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