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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO-LEI N� 1.424, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1975.
Disp�e sobre a tabela progressiva do imposto de renda devido pelas pessoas f�sicas, estabelece desconto padr�o e d� outras provid�ncias. |
O Presidente da Rep�blica, usando da atribui��o que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constitui��o,
DECRETA:
Art. 1� O imposto de renda devido pelas pessoas f�sicas ser� a partir do exerc�cio de 1976, cobrado de acordo com a seguinte tabela progressiva:
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n�mero |
Classes de Renda L�quida (Cr$)
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Al�quota |
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% |
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1 |
At� 26.000 ................................................................ |
zero |
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2 |
De 26.001 a 30.500 .................................................... |
4 |
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3 |
De 30.501 a 36.500 .................................................... |
6 |
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4 |
De 36.501 a 44.000 .................................................... |
9 |
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5 |
De 44.001 a 52.500 .................................................... |
12 |
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6 |
De 52.501 a 63.500 .................................................... |
15 |
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7 |
De 63.501 a 77.000 .................................................... |
19 |
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8 |
De 77.001 a 93.000 .................................................... |
23 |
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9 |
De 93.001 a 112.000 .................................................. |
27 |
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10 |
De 112.001 a 134.500 ................................................ |
31 |
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11 |
De 134.501 a 163.500 ................................................ |
35 |
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12 |
De 163.501 a 197.000 ................................................ |
39 |
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13 |
De 197.001 a 238.000 ................................................ |
42 |
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14 |
De 238.001 a 310.000 ................................................ |
45 |
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15 |
De 310.001 a 500.000 ................................................ |
48 |
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16 |
Acima de 500.000 ...................................................... |
50 |
Art.
2� A partir do exerc�cio de 1976, a pessoa f�sica com rendimento bruto anual n�o
superior a Cr$108.000,00 (cento e oito mil cruzeiros), do qual pelo menos 90%
(noventa por cento) seja classificado na c�dula �C� da
declara��o de rendimentos, poder� efetuar desconto padr�o de at� 20% (vinte por
cento) do rendimento bruto total, independentemente de comprova��o e de
indica��o da esp�cie de despesa. (Revogado pelo Decreto-lei n�
1.493, de 1976)
� 1� O
desconto padr�o substitui as dedu��es celulares e os abatimentos legalmente
sujeitos a limite em rela��o � renda bruta. (Revogado pelo Decreto-lei n�
1.493, de 1976)
� 2�
Al�m do desconto padr�o o contribuinte poder� efetuar os abatimentos relativos a
encargos de fam�lia, ou os equiparados como tal, e os pagamentos feitos a
m�dicos e dentistas, e as despesas de hospitaliza��o. (Revogado pelo Decreto-lei n�
1.493, de 1976)
� 3� O
Ministro da Fazenda estabelecer� as condi��es necess�rias ao exerc�cio da op��o
mencionada no �caput� deste artigo. (Revogado pelo Decreto-lei n�
1.493, de 1976)
� 4� A
Secretaria da Receita Federal fica autorizada a instituir formul�rio
simplificado de declara��o de rendimentos para as pessoas que possam optar pelo
desconto padr�o. (Revogado pelo Decreto-lei n�
1.493, de 1976)
Art. 3� Para os fins previstos nos artigos 2� e 3� do Decreto-lei n�mero 1.338, de 23 de julho de 1974 considera-se renda bruta o rendimento bruto diminu�do do desconto padr�o mencionado no artigo 2�.
Art. 4� Este Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 3 de novembro de 1975; 154� da Independ�ncia e 87� da Rep�blica.
ERNESTO
GEISEL
M�rio
Henrique Simonsen
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.1975
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