DECRETO-LEI N� 1.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constitui��o,

        DECRETA:

        Art 1� O lucro auferido por pessoas f�sicas na aliena��o de quaisquer participa��es societ�rias est� sujeito � incid�ncia do imposto de renda, na c�dula "H" da declara��o de rendimentos.                   (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
        Art 2� O rendimento tribut�vel de acordo com o artigo anterior ser� determinado pela diferen�a entre o valor da aliena��o e o custo de subscri��o ou aquisi��o da participa��o societ�ria, corrigido monetariamente segundo a varia��o das Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional.                    (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
        Art 3� Considera-se valor da aliena��o:                    (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
        a) o pre�o efetivo da opera��o de venda ou da cess�o de direitos;
        b) o valor efetivo da contrapresta��o nos demais casos de aliena��o.
        Par�grafo �nico. Nos casos de aliena��o a t�tulo gratuito, ser� sempre imput�vel � opera��o o valor real da participa��o alienada.
        Art 4� N�o incidir� o imposto de que trata o artigo 1�:                      (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
        a) nas negocia��es, realizadas em Bolsa de Valores, com a��es de sociedades an�nimas;
        b) pelo esp�lio, nas aliena��es " mortis causa";
       b) nas doa��es feitas a ascendentes ou descendentes e nas transfer�ncias "mortis causa";                        (Reda��o dada pela Decreto-lei n� 1.579, de 1977)
        c) nas aliena��es em virtude de desapropria��o por �rg�os p�blicos;
        d) nas aliena��es efetivadas ap�s decorrido o per�odo de cinco anos da data da subscri��o ou aquisi��o da participa��o.
        Art 5� Para os efeitos da tributa��o prevista no artigo 1� deste Decreto-lei, presume-se que as aliena��es se referem �s participa��es subscritas ou adquiridas mais recentemente e que as bonifica��es s�o adquiridas, a custo zero, �s datas de subscri��o ou aquisi��o das participa��es a que corresponderem.                          (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
        Art 6� A tributa��o prevista no artigo 1� deste Decreto-lei n�o se aplica �s cotas de fundos em condom�nio a que se refere o artigo 18 do Decreto-lei n� 1.338, de 23 de junho de 1974.                   (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
        Art 7� O adquirente da participa��o societ�ria dever� reter e recolher, no ato da opera��o sujeita � tributa��o prevista no artigo 1� deste Decreto-lei, 1% (um por cento) do valor da aquisi��o, como antecipa��o do imposto devido pelo alienante na declara��o de rendimentos.                  (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
        � 1� O adquirente fornecer� ao alienante o comprovante do recolhimento do imposto antecipado na forma deste artigo.
        � 2� A falta de reten��o de que trata este artigo sujeitar� o adquirente � multa de 50% (cinq�enta por cento) do imposto que deveria ter sido retido.
        Art 8� Em qualquer caso, o contribuinte poder� optar pelo pagamento do imposto � al�quota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os lucros auferidos, conjuntamente com o devido na declara��o de rendimentos, sem direito a abatimentos e redu��es por incentivos fiscais.                        (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)
        Art 9� O Ministro da Fazenda baixar� normas complementares necess�rias � aplica��o do disposto nos artigos anteriores, inclusive quanto aos crit�rios de avalia��o das opera��es sujeitas a imposto.                    (Revogado pela Lei n� 7.713, de 1988)

        Art 10. S�o procedidas as seguintes altera��es no Decreto-lei n�mero 1.381, de 23 de dezembro de 1974:

I - Nova reda��o ao artigo 3�:

"Art. 3� Ser�o consideradas empresas individuais, para os fins do artigo 1�, as pessoas f�sicas que:

I - Alienarem im�veis a empresa a que estejam vinculadas, se as empresas adquirentes explorarem, por qualquer modalidade, a constru��o, a comercializa��o de im�veis ou atividade de florestamento ou reflorestamento;

II - praticarem, em nome individual a comercializa��o de im�veis com habitualidade; ou

III - promoverem a incorpora��o de pr�dios em condom�nio ou loteamento de terrenos".

II - Nova reda��o ao � 1� do art. 4�:

"� 1� Para os efeitos deste artigo, n�o ser�o consideradas as aliena��es:

a) de im�veis havidos por legado, heran�a, e doa��o como adiantamento da leg�tima;

b) de im�veis adquiridos mais de 60 (sessenta) meses antes da data da aliena��o".

III - Nova reda��o ao artigo 5�:

"Art. 5� Para os efeitos de equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica, nos termos do artigo 3�, inciso II, ser� considerada habitualidade na comercializa��o de im�veis a aliena��o:

I - No prazo de 2 anos calend�rios consecutivos, de mais de 3 (tr�s) im�veis adquiridos nesse mesmo bi�nio;

lI - No prazo de 5 anos calend�rios consecutivos, de mais de 5 (cinco) im�veis adquiridos nesse mesmo q�inq��nio.

� 1� Nos termos deste artigo, n�o ser�o computadas as transfer�ncias de im�veis em decorr�ncia de heran�a ou legado, as doa��es como adiantamento da leg�tima nem as aliena��es:

a) de im�veis por motivo de desapropria��o, recuo, ou extin��o judicial de condom�nio;

b) de im�veis havidos por legado, heran�a e doa��o como adiantamento da leg�tima;

c) de im�vel reavido por rescis�o do contrato de aliena��o desse mesmo im�vel;

d) de unidades imobili�rias havidas em pagamento de terreno a que se refere o artigo 39 da Lei n� 4.591 de 16 de dezembro de 1964 quando se tratar de terreno havido mais de 60 (sessenta) meses antes dessa opera��o;

e) de vagas para guarda de autom�veis.

� 2� Para os efeitos deste artigo, ser� considerada como uma �nica opera��o:

a) aliena��o da totalidade ou de fra��o ideal de um terreno, com ou sem edifica��es, resultante da unifica��o de dois ou mais terrenos;

b) a aliena��o conjunta da totalidade ou de fra��o ideal de dois terrenos confinantes, com ou sem edifica��es;

c) a aliena��o em conjunto de at� 5 (cinco) terrenos confinantes com o todo, sem edifica��es, desde que originados do desmembramento de um mesmo terreno e todos possuindo testada para logradouro p�blico;

d) a aliena��o conjunta de at� 3 (tr�s) unidades n�o resid�nciais situadas no mesmo pavimento de edif�cio e confinantes com o todo, desde que adquiridas de uma s� vez pelo alienante.

� 3� Quando o im�vel alienado n�o tiver sido adquirido de uma s� vez, mas parceladamente em anos diferentes, inclusive nos casos a que se refere o par�grafo anterior, adotar-se-� como ano de aquisi��o, aquele em que tiver sido adquirida a maior �rea de terreno ou as unidades que, em conjunto, correspondam a maior fra��o ideal de terreno; se na quantifica��o desses valores houver equival�ncia entre dois ou mais anos, consecutivos ou n�o, adotar-se-� o mais antigo.

� 4� O n�mero de adquirentes, em condom�nio ou em comunh�o, n�o descaracterizar� a unicidade da opera��o para o alienante".

IV - Nova reda��o ao � 1� do artigo 6�:

"� 1� Equipara-se, tamb�m, a pessoa jur�dica o propriet�rio ou titular de terrenos ou glebas de terras que, sem efetuar o registro dos documentos de incorpora��o ou loteamento, neles promova a constru��o de pr�dio com mais de duas unidades imobili�rias ou a execu��o de loteamento se iniciar a aliena��o das unidades mobili�rias ou dos lotes de terreno antes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) meses contado da data da averba��o, no Registro Imobili�rio, da constru��o do pr�dio ou da aceita��o das obras do loteamento".

V - Nova reda��o ao � 3� do artigo 9�:

"� 3� No caso das opera��es que se refere a al�nea " c " do � 2� n�o ser�o computados para efeito de apura��o do lucro da empresa individual o resultado, corre��o monet�ria e juros auferidos nas aliena��es:

a) de im�veis por desapropria��o, recuo ou extin��o judicial de condom�nio;

b) de im�veis havidos por legado, heran�a e doa��o como adiantamento da leg�tima;

c) de im�veis adquiridos mais de 120 (cento e vinte) meses antes da data da equipara��o".

        Art 11. A subdivis�o ou desmembramento de im�vel rural em mais de 10 (dez) lotes, ou a aliena��o de mais de 10 (dez) quinh�es ou fra��es ideais desse im�vel ser�o equiparadas a loteamento para os efeitos do disposto no inciso Ill do artigo 3� do Decreto-lei n� 1.381, de 23 de dezembro de 1974.

        � 1� Quando a subdivis�o do im�vel rural resultar em at� 10 (dez) lotes ou a aliena��o de fra��es ideais n�o exceder de 10 (dez) quinh�es, a aliena��o de cada um desses lotes ou de cada uma das fra��es ideais ser� computada como uma opera��o para os efeitos do disposto no artigo 5� do Decreto-Iei n� 1.381.

        � 2� O disposto neste artigo n�o se aplica aos casos em que a subdivis�o se efetive por for�a de partilha amig�vel ou judicial em decorr�ncia de heran�a, legado, doa��o como adiantamento da leg�tima, ou extin��o de condom�nio.

        Art 12. A pessoa f�sica equiparada a empresa individual por for�a do disposto no artigo 3�, inciso Ill do Decreto-lei n� 1.381, de 23 de dezembro de 1974, e do " caput " do artigo Il deste Decreto-lei, fica obrigada a manter escritura��o cont�bil completa.

        Art 13. A pessoa f�sica equiparada a empresa individual, caso j� esteja equiparada em raz�o da explora��o de outra atividade, poder� optar por apresentar mais de uma declara��o de rendimentos como pessoa jur�dica abrangendo, em uma delas, unicamente os resultados de opera��es com im�veis.

        Par�grafo �nico. No caso previsto neste artigo a pessoa f�sica dever� ter registro espec�fico no Cadastro Geral de Contribuintes, e a op��o exercida ser� irrevog�vel.

        Art 14. O lucro anualmente apurado pela pessoa f�sica equiparada a empresa individual em raz�o de opera��es com im�veis ser� considerado como automaticamente distribu�do no ano-base.

        � 1� O lucro de que trata este artigo, deduzido da provis�o para pagamento do imposto de renda, est� sujeito � reten��o do imposto na fonte, � al�quota de 10% (dez por cento), que dever� ser recolhido no prazo de 90 (noventa) dias contado do encerramento do ano-base.

        � 2� O contribuinte poder� considerar a incid�ncia referida no par�grafo anterior como exclusiva na fonte ou optar pela inclus�o do rendimento na c�dula "F" da declara��o.

        Art 15. Os serventu�rios da Justi�a respons�veis por Cart�rio de Notas ou de Registro de Im�veis, T�tulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunica��o � Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cart�rios e que caracterizam aquisi��o ou aliena��o de im�veis por pessoas f�sicas, conforme definidos no art. 2� � 1� do Decreto-lei n� 1.381, de 23 de dezembro de 1974.  (Vide Lei n� 9.532, de 1997)

        � 1� A comunica��o deve ser efetivada em formul�rio padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal.

        � 1� A comunica��o deve ser efetuada em meio magn�tico aprovado pela Secretaria da Receita Federal. (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)

        � 2� O n�o cumprimento do disposto neste artigo sujeitar� o infrator a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato.

        Art 16. As disposi��es referentes � equipara��o da pessoa f�sica � pessoa jur�dica introduzidas por este Decreto-lei somente se aplicar�o �s aliena��es de im�veis havidos ap�s 30 de junho de 1977.

        Par�grafo �nico. N�o obstante o disposto neste artigo, ocorrer� a equipara��o a empresa individual da pessoa f�sica que, no ano de 1977 alienar mais de tr�s im�veis adquiridos nesse mesmo ano ou, em cada um dos tri�nios 1975 a 1977 ou 1976 a 1978, alienar mais de seis im�veis adquiridos no mesmo tri�nio, respeitadas as demais condi��es de equipara��o da legisla��o que ora se modifica.

        Art 17. O artigo 6� do Decreto-lei n� 1.493, de 7 de dezembro de 1976, constitui nova reda��o do caput do artigo 10 do Decreto-lei n� 401, de 30 de dezembro de 1968, cujos par�grafos permanecem inalterados.

        Art 18. Este Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o e, excetuado o contido no artigo 17, seus efeitos se produzir�o a partir do ano-base de 1977.

        Bras�lia, 27 de dezembro de 1976; 155� da Independ�ncia e 88� da Rep�blica.

ERNESTO GEISEL
M�rio Henrique Simonsen

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 27.12.1976 e retificado em 6.1.1977

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