|
Presid�ncia
da Rep�blica |
|
Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 2.995, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1956.
|
Prorroga o prazo que restringe as exig�ncias para instruir matr�cula aos cursos de enfermagem, nos t�rmos do par�grafo �nico do art. 5� da Lei n� 775, de 6 de ag�sto de 1949. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O prazo estabelecido no par�grafo �nico do art. 5� da Lei n�mero 775, de 6 de ag�sto de 1949, fica prorrogado at� a mesma data do ano de 1961.
Art. 2� Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1956; 135� da Independ�ncia e 68� da Rep�blica.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 10.12.1956
*
