O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 23. � transferida para o Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (Incra) a administra��o e cobran�a da Taxa de Servi�os Cadastrais, de que trata o art. 5� do Decreto-Lei n� 57, de 18 de novembro de 1966, com as altera��es do art. 2� da Lei n� 6.746, de 10 de dezembro de 1979, e do Decreto-Lei n� 1.989, de 28 de dezembro de 1982.

        Par�grafo �nico. Compete ao Incra a apura��o, inscri��o e cobran�a da D�vida Ativa, relativamente � Taxa de Servi�os Cadastrais.

        Art. 24. A compet�ncia de administra��o das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por for�a do art. 1� da Lei n� 8.022, de 12 de abril de 1990, cessar� em 31 de dezembro de 1996:

        I - Contribui��o Sindical Rural, devida � Confedera��o Nacional da Agricultura (CNA) e � Confedera��o Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4� do Decreto-Lei n� 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolida��o das Leis do Trabalho (CLT);

        II - Contribui��o ao Servi�o Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), prevista no item VII do art. 3� da Lei n� 8.315, de 23 de dezembro de 1991.

        Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.