O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Par�grafo �nico. A GDP a que se refere este artigo ser� concedida aos servidores com carga hor�ria de quarenta horas semanais.

Art. 2� A GDP ter� como limite m�ximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, correspondendo cada ponto a zero v�rgula dois mil, cento e vinte e quatro por cento e zero v�rgula zero novecentos e trinta e seis por cento do maior vencimento b�sico, respectivamente, do n�vel superior e do n�vel intermedi�rio, observados o disposto no art. 2� da Lei n� 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei n� 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2� da Lei n� 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.

� 1� (VETADO)

� 2� A GDP devida aos ocupantes dos cargos ou carreiras referidos no art. 1� ser� calculada obedecendo a crit�rios de desempenho individual dos servidores e institucional dos �rg�os e entidades.

� 3� A defini��o dos crit�rios de avalia��o de desempenho individual e institucional, bem como as regras para sua aplica��o, constar�o de ato conjunto do Ministro de Estado da Administra��o Federal e Reforma do Estado e dos Ministros de Estado dos respectivos �rg�os supervisores das carreiras e cargos referidos no art. 1�.

� 4� O ato de que trata o par�grafo anterior aplicar-se-� aos cargos referidos no art. 1� que n�o tenham �rg�o supervisor definido.

Art. 3� S�o qualificados como �rg�os Supervisores:

I - da carreira de Especialista em Pol�ticas P�blicas e Gest�o Governamental, o Minist�rio da Administra��o Federal e Reforma do Estado;

II - da carreira de Finan�as e Controle, o Minist�rio da Fazenda;

II - da carreira de Finan�as e Controle, o Minist�rio da Fazenda e o Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controle;                                (Reda��o dada pela Lei n� 13.327, de 2016)               (Produ��o de efeito)

III - da carreira de Planejamento e Or�amento, dos cargos de T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500 e de T�cnico de Planejamento e Pesquisa, o Minist�rio do Planejamento e Or�amento.

Art. 4� Os �rg�os Supervisores ter�o as seguintes compet�ncias em rela��o �s carreiras ou cargos sob sua supervis�o:

I - definir a distribui��o inicial do quantitativo de cargos providos em cada concurso p�blico para fins de lota��o nos respectivos �rg�os e entidades, no caso das carreiras referidas nos incisos I e III do art. 1�;

II - definir o local de exerc�cio dos ocupantes de cargos efetivos:

a) da carreira de Finan�as e Controle;

b) da carreira de Planejamento e Or�amento e do cargo de T�cnico de Planejamento P-1500 do Grupo TP-1501;

c) do cargo de T�cnico de Planejamento e Pesquisa.

III - definir a habilita��o legal necess�ria para investidura, observando as atribui��es da carreira ou cargo;

IV - definir os termos do edital dos concursos p�blicos para provimentos dos cargos, observando as atribui��es da carreira ou cargo, em conson�ncia com as normas definidas pelo Minist�rio da Administra��o Federal e Reforma do Estado;

V - definir o conte�do do curso de forma��o integrante do concurso p�blico;

VI - formular os programas de desenvolvimento e capacita��o profissional nos aspectos inerentes �s atribui��es da carreira ou carga, inclusive para fins de promo��o, em conson�ncia com a Pol�tica de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

VII - supervisionar e acompanhar a aplica��o das normas e procedimentos para fins de progress�o e promo��o, bem como das demais regras referentes � organiza��o da carreira ou cargo, propondo o seu aperfei�oamento ao Minist�rio da Administra��o Federal e Reforma do Estado.

 ï¿½ 1� O �rg�o Supervisor, no desempenho das compet�ncias referidas neste artigo, ser� assessorado por representantes dos �rg�os ou entidades de lota��o dos integrantes da carreira ou cargo e por um Comit� Consultivo, composto por integrantes da carreira ou cargo sob sua supervis�o, observadas as normas a serem estabelecidas pelo Minist�rio da Administra��o Federal e Reforma do Estado, ouvido o respectivo �rg�o supervisor.

� 2� O Minist�rio do Planejamento e Or�amento poder� delegar as compet�ncias referidas neste artigo ao IPEA, no caso do cargo de T�cnico de Planejamento e Pesquisa.

Art. 7� O titular de cargo efetivo das carreiras e cargos referidos no art. 1�, quando investido em cargo em comiss�o de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalente, em �rg�os ou entidades do Governo Federal, far� jus � GDP calculada com base no limite m�ximo dos pontos fixados para a avalia��o de desempenho.

Art. 7^o-A.  A lota��o de Analistas de Finan�as e Controle no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema �nico de Sa�de (Denasus) n�o trar� preju�zo � lota��o atual dos servidores lotados e em efetivo exerc�cio no Denasus, benefici�rios da Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Execu��o e Apoio T�cnico � Auditoria (GDASUS), institu�da pela Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006, os quais continuar�o a desempenhar as atribui��es previstas no art. 22 desta Lei.                             Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)                     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016)                             (Revogado pela Lei n� 13.464, de 2017)

Art. 8� O titular de cargo efetivo das carreiras e cargos referidos no art. 1�, que n�o se encontre nas respectivas situa��es ali definidas, somente far� jus � GDP:

I - quando cedido para a Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica, perceber� a GDP calculada com base nas mesmas regras v�lidas como se estivesse em exerc�cio nos �rg�os ou entidades cedentes;

II - quando cedido para �rg�os ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no art. 1� e no inciso anterior, da seguinte forma:

a) o servidor investido em cargo em comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, ou equivalentes, perceber� a GDP em valor calculado com base no disposto no art. 7�;

b) o servidor investido em cargo em comiss�o DAS-4, ou equivalente, perceber� a GDP em valor calculado com base em setenta e cinco por cento do limite m�ximo de pontos fixados para a avalia��o de desempenho.

Par�grafo �nico. A avalia��o institucional do servidor referido no inciso I ser� a do �rg�o ou entidade de origem do servidor.

Art. 10. Ficam vedadas, a partir desta data, a transfer�ncia e a redistribui��o de cargos dos quadros de pessoal de quaisquer �rg�os da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional, para o IPEA.

Art. 11. A investidura nos carros de Especialista em Pol�ticas P�blicas e Gest�o Governamental, Analista de Or�amento, Analista de Finan�as e Controle e T�cnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA depende de aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, em duas etapas sendo a primeira eliminat�ria classificat�ria e a segunda constitu�da de curso de forma��o.

Art. 11.  A investidura nos cargos de Especialista em Pol�ticas P�blicas e Gest�o Governamental, de Analista de Or�amento e de T�cnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea depende de aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, em 2 (duas) etapas, sendo a primeira eliminat�ria e classificat�ria e a segunda constitu�da de curso de forma��o.                             (Reda��o dada pela Lei n� 13.327, de 2016)           (Produ��o de efeito)

� 1� As carreiras e o cargo de que trata o caput deste artigo exigem do candidato diploma de curso superior e conhecimentos em n�vel de p�s-gradua��o.

Art. 11-A.  A investidura nos cargos de Auditor Federal de Finan�as e Controle e de T�cnico Federal de Finan�as e Controle, integrantes da carreira de Finan�as e Controle, depende da aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, e dar-se-� na Classe A, Padr�o I.                            (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

� 1^o  (VETADO).                            (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

� 2^o  O concurso p�blico a que se refere este artigo realizar-se-�:     (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)        (Revogado pela Lei n� 14.204, de 2021)

I - em etapa �nica, para o cargo de T�cnico Federal de Finan�as e Controle;                        (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)    (Revogado pela Lei n� 14.204, de 2021)

II - em 2 (duas) etapas, para o cargo de Auditor Federal de Finan�as e Controle, ambas de car�ter eliminat�rio e classificat�rio, compreendendo a primeira o exame de conhecimentos espec�ficos e a segunda o curso de forma��o.           (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)    (Revogado pela Lei n� 14.204, de 2021)

Art. 19. At� que sejam definidos os crit�rios de desempenho institucional referidos nesta Lei, as gratifica��es ser�o calculadas utilizando-se apenas crit�rios de avalia��o de desempenho individual.

Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica aos �rg�os e entidades que possuam crit�rios de avalia��o de desempenho institucional j� implantados.

Art. 20. O servidor aposentado ou o benefici�rio de pens�o, na situa��o em que o referido aposentado ou instituidor que originou a pens�o tenha adquirido o direito ao benef�cio quando ocupante de cargo efetivo das carreiras ou cargos referidos nesta Lei, far� jus � respectiva gratifica��o de desempenho calculada a partir da m�dia aritm�tica simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratifica��o durante os �ltimos vinte e quatro meses em que a percebeu.

Par�grafo �nico. Na impossibilidade de c�lculo da m�dia referida no caput, o n�mero de pontos considerados para o c�lculo ser� o equivalente a setenta e cinco por cento do limite m�ximo de pontos fixados para a avalia��o de desempenho.

I - no �mbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, das atividades de avalia��o do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execu��o dos programas de governo e dos or�amentos da Uni�o, da an�lise da qualidade do gasto p�blico e da avalia��o da gest�o dos administradores p�blicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscaliza��o;                              (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

II - no �mbito do �rg�o central do Sistema de Contabilidade Federal, das atividades de registro, tratamento, controle e acompanhamento das opera��es patrimoniais e cont�beis relativas � administra��o or�ament�ria, financeira e patrimonial da Uni�o, com vistas � elabora��o de demonstra��es cont�beis do setor p�blico nacional;                             (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)         (Produ��o de efeito)

III - no �mbito do �rg�o central do Sistema de Administra��o Financeira Federal, das atividades de programa��o financeira da Uni�o, da administra��o de direitos e haveres, de garantias e de obriga��es de responsabilidade do Tesouro Nacional, da orienta��o t�cnico-normativa referente � execu��o or�ament�ria e financeira e do monitoramento das finan�as dos entes federativos;                          (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)         (Produ��o de efeito)

IV - no �mbito do �rg�o central do Sistema de Correi��o do Poder Executivo Federal, das atividades relacionadas � preven��o e � apura��o de irregularidades na esfera do Poder Executivo federal;                            (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)         (Produ��o de efeito)

V - das atividades de gest�o das d�vidas p�blicas mobili�ria e contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional;                           (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)         (Produ��o de efeito) 

VI - das atividades relacionadas � an�lise e � dissemina��o de estat�sticas fiscais, da gest�o do patrim�nio de fundos e programas sociais e das diretrizes de pol�tica fiscal do governo federal;                           (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)         (Produ��o de efeito)

VII - das atividades de monitoramento das finan�as dos entes federativos, do controle das transfer�ncias financeiras constitucionais e da consolida��o das contas dos entes da Federa��o;                            (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)         (Produ��o de efeito)

VIII - das atividades de transpar�ncia p�blica e de ouvidoria no Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controle;                               (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)          (Produ��o de efeito)

VIII - das atividades de transpar�ncia p�blica e de ouvidoria no Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controladoria-Geral da Uni�o - CGU;                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016)

VIII - das atividades de transpar�ncia p�blica e de ouvidoria no Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controladoria-Geral da Uni�o (CGU); e                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.464, de 2017)

IX - de outras atividades necess�rias ao cumprimento da miss�o institucional e ao funcionamento do Minist�rio da Fazenda e do Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controle.                              (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)               (Produ��o de efeito)

IX - no �mbito do Denasus, �rg�o central do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema �nico de Sa�de - SNA, das atividades de avalia��o t�cnico-cient�fica, cont�bil, financeira e patrimonial do Sistema �nico de Sa�de - SUS; e                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016)

IX - de outras atividades necess�rias ao cumprimento da miss�o institucional e ao funcionamento do Minist�rio da Fazenda e do Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controladoria-Geral da Uni�o (CGU).                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.424, de 2017)

X - de outras atividades necess�rias ao cumprimento da miss�o institucional e ao funcionamento do Minist�rio da Fazenda, do Denasus, do Minist�rio da Sa�de e do Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controladoria-Geral da Uni�o - CGU.  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016)

Par�grafo �nico.  S�o tamb�m atribui��es dos ocupantes dos cargos de Auditor Federal de Finan�as e Controle o planejamento, a supervis�o, a coordena��o, a orienta��o e a execu��o:                               (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)                        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016)

I - das atividades de avalia��o t�cnico-cient�fica, cont�bil, financeira e patrimonial do Sistema �nico de Sa�de no �mbito do Denasus, �rg�o central do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA);                          (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016)

II - de outras atividades necess�rias ao cumprimento da miss�o institucional e ao funcionamento do Minist�rio da Fazenda, do Denasus e da Controladoria-Geral da Uni�o.                           (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016) 

Par�grafo �nico. (Revogado).                        (Reda��o dada pela Lei n� 13.464, de 2017)

I - (revogado);                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.464, de 2017)

II - (revogado).                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.464, de 2017)

Art. 22-A.  S�o atribui��es do ocupante do cargo de T�cnico Federal de Finan�as e Controle, no �mbito das atividades previstas no art. 22:                            (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

I - prestar apoio t�cnico e administrativo, visando ao funcionamento do �rg�o;                            (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

II - registrar, consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informa��es nos sistemas corporativos sob responsabilidade do �rg�o;                            (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

III - auxiliar a execu��o de atividades de auditoria, de fiscaliza��o, de correi��o, de ouvidoria, de transpar�ncia p�blica, de administra��o financeira, or�ament�ria, patrimonial e cont�bil e de elabora��o da programa��o financeira;                          (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

IV - subsidiar a formula��o de diretrizes da administra��o financeira, or�ament�ria, patrimonial, cont�bil, de correi��o e de auditoria;                           (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

V - participar das etapas de coleta e de tratamento prim�rio dos elementos necess�rios � execu��o, ao acompanhamento e ao processamento de dados referentes aos trabalhos cont�beis, de auditoria, de programa��o or�ament�rio-financeira e de correi��o do setor p�blico;                             (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

VI - executar outras atividades necess�rias ao cumprimento da miss�o institucional e ao funcionamento do Minist�rio da Fazenda e do Minist�rio da Transpar�ncia, Fiscaliza��o e Controle.                            (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

� 1� O Ministro de Estado da Administra��o Federal e Reforma do Estado promover� a redistribui��o dos ocupantes dos cargos da carreira de Especialista em Pol�ticas P�blicas e Gest�o Governamental nomeados at� a edi��o do ato referido no caput entre os �rg�os e entidades nele definidos.                         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 86, de 2002)                          (Revogado pela Lei n� 10.667, de 2003)

� 2� At� que ocorra a redistribui��o de que trata o par�grafo anterior, a GDP ser� devida aos ocupantes de cargos efetivos da carreira referida no caput em exerc�cio em �rg�o ou entidades do Poder Executivo Federal, aplicando-se aos integrantes da carreira que n�o estejam em exerc�cio nesses �rg�os ou entidades as restri��es previstas no art. 8�.                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 86, de 2002)                         (Revogado pela Lei n� 10.667, de 2003)

� 3� O disposto no art. 25 n�o se aplica � redistribui��o de que trata este artigo.                      (Revogado pela Medida Provis�ria n� 86, de 2002)                         (Revogado pela Lei n� 10.667, de 2003)

Art. 27. De outubro de 1997 a mar�o de 1998, os servidores titulares de cargos de que tratam o art. 1� perceber�o a GDP calculada com base nos crit�rios de concess�o vigentes at� setembro de 1997.

Art. 28. Se a aplica��o do disposto no art. 20, para os servidores aposentados e benefici�rios de pens�o, resultar redu��o de proventos ou pens�o, ser�o preservados os valores praticados at� 30 de outubro de 1997.

 Art. 29. O Anexo I da Lei n� 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passa a ser o constante do Anexo IV desta Lei para efeito de enquadramento dos servidores e correla��o dos padr�es de vencimento.

Art. 30. A lota��o dos ocupantes dos seguintes cargos efetivos ser�:

I - da carreira de Finan�as e Controle, nos �rg�os centrais dos sistemas de Administra��o Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Controle Interno e de Auditoria Nacional do Sistema �nico de Sa�de no �mbito do Poder Executivo federal;                         (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

I - da carreira de Finan�as e Controle, nos �rg�os centrais dos sistemas de Administra��o Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno no �mbito do Poder Executivo federal;                          (Reda��o dada pela Lei n� 13.464, de 2017)

II - da carreira de Planejamento e Or�amento e do cargo de T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500, no �rg�o central do Sistema de Planejamento e de Or�amento do Poder Executivo Federal;

III - da carreira de Especialista em Pol�ticas P�blicas e Gest�o Governamental, nos �rg�os e entidades do Poder Executivo Federal definidos no ato de que trata o inciso Ill do art. 1�;

IV - de n�vel superior e de n�vel intermedi�rio do IPEA, no Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada - IPEA.

� 1� Os cargos permanentes das carreiras de Planejamento e Or�amento e de Especialista em Pol�ticas P�blicas e Gest�o Governamental, dos n�veis intermedi�rio e superior do Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada - IPEA e da categoria funcional T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500 integram a estrutura de recursos humanos dos sistemas de Planejamento e de Or�amento do Poder Executivo.

� 2� Os cargos que integram a estrutura de recursos humanos dos sistemas de Planejamento e de Or�amento do Poder Executivo que n�o possuem �rg�o Supervisor ter�o o local de exerc�cio definido pelo Ministro de Estado do Planejamento e Or�amento.

� 3� Em car�ter excepcional, os servidores da categoria funcional de T�cnico de Planejamento P-1501 do Grupo TP-1500, poder�o ter exerc�cio tamb�m nas autarquias e funda��es vinculadas ao Minist�rio do Planejamento e Or�amento, mediante ato do respectivo Ministro de Estado, aplicando-se, no caso o disposto no art. 8� desta Lei.

Art. 31. Fica estabelecido o quantitativo de quatro mil e quinhentos cargos de Analista de Finan�as e Controle e de tr�s mil cargos de T�cnico de Finan�as e Controle.

Art. 32. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n� 1.625-42, de 13 de mar�o de 1998.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.