Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO N� 5.802, DE 8 DE JUNHO DE 2006.
Revogado pelo Decreto n� 6.006, de 2006. (Produ��o de efeito) |
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O PRESIDENTE DA REP�BLICA,
no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e
tendo em vista o disposto no inciso II do art. 4o do
Decreto-Lei no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o Ficam criados na Tabela de Incid�ncia do
Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de
2002, os desdobramentos na descri��o dos produtos dos c�digos de classifica��o a
seguir relacionados, efetuados sob a forma de destaques �Ex�, observadas as
respectivas al�quotas.
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Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publica��o.
Bras�lia, 8 de junho de 2006; 185o da Independ�ncia e 118o
da Rep�blica.
LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto n�o substitui o publicado
no D.O.U. de 9.6.2006
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