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Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar de Auxiliar Administrativo, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei n� 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos do Minist�rio do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA, de que trata a Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006. |
A PRESIDENTA DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, al�nea �b�, da Constitui��o,
DECRETA :
Art. 1� Ficam extintos os cargos efetivos vagos e que vierem a vagar de:
I - Auxiliar Administrativo, da carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei n� 10.410, de 11 de janeiro de 2002 ; e
II - de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos do Minist�rio do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - IBAMA, de que trata a Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 19 de fevereiro de 2013; 192� da Independ�ncia e 125� da Rep�blica.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Izabella M�nica Vieira Teixeira
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 20.2.2013