Presid�ncia da Rep�blica

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO N� 8.168, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Revogado pelo Decreto n� 8.950, de 2016 Produ��o de efeito

Texto para impress�o

Altera a Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 4� , caput, incisos I e II, do Decreto-Lei n� 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA :

Art. 1� Fica alterada a reda��o das Notas Complementares ao Cap�tulo 87 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , na forma do Anexo.

Art. 2� Este Decreto entra em vigor em 1� de janeiro de 2014.

Bras�lia, 23 de dezembro de 2013; 192� da Independ�ncia e 125� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 24.12.2013

ANEXO

Nota Complementar NC (87-2) da TIPI

NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as al�quotas relativas aos ve�culos classificados no c�digo 8703.22.90 e no Ex 01 do c�digo 8703.23.90, com volume de habit�culo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6m�. O enquadramento de ve�culos nesta Nota Complementar est� condicionado � manifesta��o da Secretaria da Receita Federal do Brasil certificando que o ve�culo cumpre as exig�ncias nela estabelecidas.

AL�QUOTA %

De 1� /01/2014 at� 30/6/2014

De 1� /7/2014 at� 31/12/2017

A partir de 1� /1/2018

36

38

8

Nota Complementar NC (87-4) da TIPI

NC (87-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados as al�quotas referentes aos autom�veis de passageiros e ve�culos de uso misto, com motor a �lcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e �lcool ( flexibe fuel engine ), classificados nos c�digos a seguir especificados:

C�DIGO DA TIPI

AL�QUOTA %

De 1� /1/2014 at� 30/6/2014

De 1� /7/2014 at� 31/12/2017

A partir de 1� /1/2018

8703.21

33

37

7

8703.22

39

41

11

8703.23.10

48

48

18

8703.23.10 Ex 01

39

41

11

8703.23.90

48

48

18

8703.23.90 Ex 01

39

41

11

8703.24

48

48

18

Nota Complementar NC (87-5) da TIPI

NC (87-5) Ficam reduzidas aos percentuais indicados as al�quotas relativas aos ve�culos de fabrica��o nacional, de transmiss�o manual, com caixa de transfer�ncia, chassis independente da carro�aria, altura livre do solo m�nima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200mm, altura livre do solo m�nima entre eixos de 300mm, �ngulo de ataque m�nimo de 35� , �ngulo de sa�da m�nimo de 24� , �ngulo de rampa m�nimo de 28� , de capacidade de emergibilidade a partir de 500mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000kg, peso em ordem de marcha m�ximo de at� 2.100kg, concebidos para aplica��o militar ou trabalho agroindustrial, classificados nos c�digos 8703.32.10 e 8703.33.10:

AL�QUOTA %

De 1� /1/2014 at� 30/6/2014

De 1� /7/2014 at� 31/12/2017

A partir de 1� /1/2018

41

45

15

Nota Complementar NC (87-7) da TIPI

NC (87-7) Ficam fixadas nos percentuais indicados as al�quotas relativas aos produtos classificados nos c�digos a seguir especificados, exceto quanto aos produtos classificados em destaques �Ex� eventualmente existentes nos referidos c�digos:

C�DIGO DA TIPI

De 1� /1/2014 at� 30/6/2014

De 1� /7/2014 at� 31/12/2017

8701.20.00

30

30

8702.10.00

55

55

8702.10.00 Ex 01

40

40

8702.90.90

55

55

8702.90.90 Ex 01

40

40

8703.21.00

33

37

8703.22.10

40

43

8703.22.90

40

43

8703.23.10

55

55

8703.23.10 Ex 01

40

43

8703.23.90

55

55

8703.23.90 Ex 01

40

43

8703.24.10

55

55

8703.24.90

55

55

8703.31.10

55

55

8703.31.90

55

55

8703.32.10

55

55

8703.32.90

55

55

8703.33.10

55

55

8703.33.90

55

55

8704.21.10

30

30

8704.21.10 Ex 01

33

38

8704.21.20

30

30

8704.21.20 Ex 01

33

34

8704.21.30

30

30

8704.21.30 Ex 01

33

34

8704.21.90

30

30

8704.21.90 Ex 01

33

38

8704.21.90 Ex 02

40

40

8704.22.10

30

30

8704.22.20

30

30

8704.22.30

30

30

8704.22.90

30

30

8704.23.10

30

30

8704.23.20

30

30

8704.23.30

30

30

8704.23.90

30

30

8704.31.10

33

40

8704.31.10 Ex 01

30

30

8704.31.20

33

34

8704.31.20 Ex 01

30

30

8704.31.30

33

34

8704.31.30 Ex 01

30

30

8704.31.90

33

38

8704.31.90 Ex 01

30

30

8704.32.10

30

30

8704.32.20

30

30

8704.32.30

30

30

8704.32.90

30

30

8704.90.00

30

30

8706.00.10 (exceto dos ve�culos do c�digo 8702.90.10)

55

55

8706.00.10 Ex 01

30

30

8706.00.90

40

40

8706.00.90 Ex 01

30

30

*

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