A PRESIDENTA DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 4� da Lei n� 10.304, de 5 de novembro de 2001 ,

DECRETA:

Art. 1� Ficam transferidas ao dom�nio do Estado do Amap� as terras (glebas) arrecadadas e matriculadas em nome da Uni�o discriminadas no Anexo I.

� 1� Na transfer�ncia de que trata o caput ser�o consideradas:

I - a exclus�o das seguintes �reas inseridas nos limites das glebas:

a) terras tradicionalmente ocupadas pelos �ndios, conforme o Anexo II, e demais �reas relacionadas nos incisos II a X do caput do art. 20 da Constitui��o ;

b) destinadas ou em processo de destina��o, pela Uni�o, a projetos de assentamento, conforme o Anexo III ;

c) de unidades de conserva��o j� institu�das pela Uni�o e aquelas em processo de institui��o, conforme o Anexo IV ;

d) afetadas, de modo expresso ou t�cito, a uso p�blico comum ou especial;

e) destinadas a uso especial do Minist�rio da Defesa;

f) objeto de t�tulos expedidos pela Uni�o que n�o tenham sido extintos por descumprimento de cl�usula resolut�ria; e

f) objeto de t�tulos originariamente expedidos pela Uni�o ou pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - Incra e que tenham sido registrados no respectivo cart�rio de registro de im�veis; e         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

g) territ�rios quilombolas j� delimitados e aqueles a serem delimitados pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria - Incra por meio de relat�rio antropol�gico no prazo de vinte meses, contado da data de publica��o deste Decreto, conforme o Anexo III;

II - a observ�ncia dos requisitos impostos pela legisla��o referente �s terras localizadas na faixa de fronteira e � sua aquisi��o por estrangeiros; e

III - a prioriza��o, pelo �rg�o de terras do Estado do Amap�, dos processos de regulariza��o fundi�ria em tramita��o na Superintend�ncia Regional do Incra no Estado do Amap� - SR-21/AP e na Secretaria Extraordin�ria de Regulariza��o Fundi�ria da Amaz�nia Legal no Estado do Amap� - Serfal/AP.

III - a prioriza��o, pelo �rg�o de terras do Estado do Amap�, dos processos de regulariza��o fundi�ria em tramita��o na Superintend�ncia Regional do Incra no Estado do Amap� - SR-21/AP.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

� 2� A efetiva��o dos registros em cart�rio da transfer�ncia de que trata o caput ser� feita por gleba, com apresenta��o de seu georreferenciamento certificado pelo Incra.

� 3� O procedimento de exclus�o das �reas da Uni�o n�o depende de anu�ncia do Estado do Amap�.

� 4� At� a conclus�o das exclus�es de todas as �reas da Uni�o na respectiva gleba, eventuais desmembramentos propostos pelo Estado do Amap� dever�o ser submetidos � anu�ncia pr�via da Secretaria do Patrim�nio da Uni�o - SPU, que dever� se manifestar no prazo de sessenta dias, sob pena de concord�ncia t�cita.

� 5� A SR-21/AP e a Serfal/AP dever�o fornecer ao �rg�o de terras do Estado do Amap� c�pia de seus livros fundi�rios e a indica��o dos t�tulos emitidos que, se for o caso, dever�o ser extintos por descumprimento de cl�usula resolut�ria.

� 5�  A SR-21/AP fornecer� ao �rg�o de terras do Estado do Amap� c�pia de seus livros fundi�rios e a indica��o dos t�tulos emitidos que, se necess�rio, ser�o extintos por descumprimento de cl�usula resolutiva.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

� 6� O dom�nio das �reas a que faz refer�ncia a al�nea “g” do inciso I do � 1� que n�o forem delimitadas no prazo de vinte meses, contado da data de publica��o deste Decreto, passar� ao Estado do Amap�, a quem caber� efetuar a titula��o dos territ�rios quilombolas nos termos do art. 68 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias - ADCT e do Decreto n� 4.887, de 20 de novembro de 2003 .

� 7�  A propriedade das �reas tituladas pela Uni�o ou pelo Incra e n�o registradas no cart�rio de registro de im�veis ser� transferida ao Estado do Amap� sob condi��o resol�vel.        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

� 8�  A propriedade das �reas a que se refere o � 7� ser� resolvida por meio de consolida��o em favor do titulado pela Uni�o ou pelo Incra, mediante o cumprimento das cl�usulas resolutivas do t�tulo, que ser�o aferidas e atestadas pelo Incra.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

� 9�  Na hip�tese do titulado pela Uni�o ou pelo Incra n�o cumprir as cl�usulas resolutivas, o que ser� aferido e atestado pelo Incra, a propriedade ser� consolidada em favor do Estado do Amap�.     (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

� 10.  A aferi��o do cumprimento das cl�usulas resolutivas dos t�tulos de propriedade expedidos pela Uni�o ou pelo Incra ser� feita:        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

I - a pedido do interessado ou do Estado do Amap�; ou         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

II - por iniciativa do Incra.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

Art. 1�-A  Ap�s o registro da terra (gleba) em nome do Estado do Amap�, nos termos do disposto no art. 1�, as �reas tituladas pela Uni�o ou pelo Incra e n�o registradas ser�o desmembradas do registro mediante o seguinte procedimento:        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

I - aferi��o e atestado do cumprimento das cl�usulas resolutivas do t�tulo de propriedade pelo Incra;        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

II - georreferenciamento, na forma da legisla��o;        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

III - autoriza��o emitida pelo Estado do Amap� ao cart�rio de registro de im�veis para realiza��o do registro do t�tulo translativo de dom�nio em favor do titulado pela Uni�o ou pelo Incra; e        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

IV - apresenta��o, pelo interessado, do t�tulo de propriedade ao cart�rio de registro de im�veis, acompanhado dos documentos de que tratam os incisos I a III.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

� 1�  O Estado do Amap� fica obrigado a emitir autoriza��o aos cart�rios de registro de im�veis em favor dos titulados pela Uni�o ou pelo Incra, desde que atestado o cumprimento das cl�usulas resolutivas, nos termos do disposto no inciso I do caput.

� 2�  O Estado do Amap� publicar� edital de convoca��o dos titulados pela Uni�o ou pelo Incra para apresenta��o dos respectivos t�tulos para aferi��o do cumprimento das cl�usulas resolutivas ao Incra e eventual registro do t�tulo pelo propriet�rio.          (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

� 3�  O edital de convoca��o de que trata o � 2� ser� aberto pelo per�odo de um ano, contado da data de registro da gleba, prorrog�vel at� a conclus�o do procedimento de aferi��o do cumprimento das cl�usulas resolutivas.       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

Art. 2� As terras transferidas ao dom�nio do Estado do Amap� dever�o ser preferencialmente utilizadas em atividades de conserva��o ambiental e desenvolvimento sustent�vel, de assentamento, de coloniza��o e de regulariza��o fundi�ria, podendo ser adotado o regime de concess�o de uso previsto no Decreto-Lei n� 271, de 28 de fevereiro de 1967 .

Art. 2�  As terras transferidas ao dom�nio do Estado do Amap� ser�o utilizadas preferencialmente em atividades agr�colas diversificadas, de conserva��o ambiental e desenvolvimento sustent�vel, de assentamento, de coloniza��o e de regulariza��o fundi�ria, permitida a ado��o do regime de concess�o de uso previsto no Decreto-Lei n� 271, de 28 de fevereiro de 1967.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

Art. 2�-A  O Incra expedir� termo de doa��o, com for�a de escritura p�blica, subscrito pelo Presidente do Incra, em favor do Estado do Amap�, para fins de registro no cart�rio de registro de im�veis competente, observado o disposto no art. 1�.      (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

Par�grafo �nico.  Para a expedi��o do termo de doa��o das �reas situadas em faixa de fronteira, � necess�rio o termo de assentimento pr�vio do Conselho de Defesa Nacional.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

Art. 2�-B  O Estado do Amap� firmar� termo de compromisso, como condi��o para efetivar a doa��o, de suceder a Uni�o e o Incra nos processos judiciais correspondentes, de arcar com o pagamento de eventuais despesas processuais e de se sub-rogar nos direitos e nos deveres decorrentes da doa��o.          (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

Par�grafo �nico  O termo de assentimento pr�vio e o termo de compromisso de que tratam o par�grafo �nico do art. 2�-A e o art. 2�-B, respectivamente, compor�o o rol dos documentos a serem apresentados ao cart�rio de registro de im�veis para registro do termo de doa��o.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.081, de 2019)

Art. 3� A Uni�o e o Estado do Amap�, por meio de seus �rg�os competentes, poder�o firmar termos de coopera��o t�cnica, conv�nios ou outros instrumentos cong�neres com a finalidade de efetivar as dilig�ncias necess�rias � identifica��o e ao georreferenciamento das terras transferidas e das exclu�das.

Par�grafo �nico. Os instrumentos a serem celebrados poder�o, ainda, prever a titula��o conjunta, pelos �rg�os competentes da Uni�o e do Estado do Amap�, de ocupa��es cujo processo de regulariza��o fundi�ria tenha sido iniciado pela Uni�o at� a data da publica��o deste Decreto.

Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 15 de abril de 2016; 195� da Independ�ncia e 128� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moys�s Sim�o
Maria Fernanda Ramos Coelho

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.4.2016

ANEXO I

ANEXO II

Terras ind�genas no Estado do Amap�, inseridas nas glebas, exclu�das da transfer�ncia

ANEXO III

Tabela I - Projetos de assentamentos do Incra no Estado do Amap�, inseridos nas glebas, exclu�dos da transfer�ncia

Tabela II - �reas de interesse da Uni�o para cria��o de Projeto de Assentamento do Incra no Estado do Amap�, inseridos na gleba, exclu�da da transfer�ncia

Tabela III - �reas de interesse da Uni�o para fins de titula��o quilombola ( art. 68 do ADCT e Decreto n� 4.887, de 20 de novembro de 2003 ) com processo de regulariza��o fundi�ria em curso no Incra no Estado do Amap�, exclu�das da transfer�ncia

ANEXO IV

Unidades de Conserva��o Federal no Estado do Amap�, inseridas nas glebas, exclu�das da transfer�ncia