Art. 2^o  S�o exclu�das da transfer�ncia de que trata esta Lei:         (Reda��o dada pela Lei n� 11.949, de 2009)

I � as �reas relacionadas nos incisos II a XI do art. 20 da Constitui��o Federal;         (Reda��o dada pela Lei n� 11.949, de 2009)

II � as terras destinadas ou em processo de destina��o pela Uni�o a projetos de assentamento;          (Reda��o dada pela Lei n� 11.949, de 2009)

III � as �reas de unidades de conserva��o j� institu�das pela Uni�o e aquelas em processo de institui��o, conforme regulamento;        (Reda��o dada pela Lei n� 11.949, de 2009)

IV � as �reas afetadas, de modo expresso ou t�cito, a uso p�blico comum ou especial;           (Reda��o dada pela Lei n� 11.949, de 2009)

V � as �reas destinadas a uso especial do Minist�rio da Defesa; e          (Reda��o dada pela Lei n� 11.949, de 2009)

VI � as �reas objeto de t�tulos expedidos pela Uni�o que n�o tenham sido extintos por descumprimento de cl�usula resolut�ria.          (Reda��o dada pela Lei n� 11.949, de 2009)

VI - as �reas objeto de t�tulos originariamente expedidos pela Uni�o e que tenham sido registrados nos respectivos cart�rios de registros de im�veis.              (Reda��o dada pela Medida provis�ria n� 901, de 2019)           Vig�ncia encerrada

VI � as �reas objeto de t�tulos expedidos pela Uni�o que n�o tenham sido extintos por descumprimento de cl�usula resolut�ria.          (Reda��o dada pela Lei n� 11.949, de 2009)

VI � as �reas objeto de t�tulos originariamente expedidos pela Uni�o e que tenham sido registrados nos respectivos cart�rios de registro de im�veis.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.004, de 2020)

Par�grafo �nico.  Ficam resguardados os direitos dos benefici�rios de t�tulos expedidos pela Uni�o, n�o registrados no cart�rio de registro de im�veis, observado o cumprimento de eventuais condi��es resolutivas              (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 901, de 2019)             Vig�ncia encerrada

� 1�  Ficam resguardados os direitos dos benefici�rios de t�tulos expedidos pela Uni�o n�o registrados no cart�rio de registro de im�veis, observado o cumprimento de eventuais condi��es resolutivas.   (Inclu�do pela Lei n� 14.004, de 2020)

� 2�  Sem preju�zo da transfer�ncia de que trata o art. 1� desta Lei, a exclus�o das terras referidas no inciso VI do caput deste artigo ser� feita priorizando-se os t�tulos expedidos pela Uni�o devidamente matriculados e registrados nos respectivos cart�rios de registro de im�veis e que contenham memorial descritivo com as coordenadas dos v�rtices definidores dos limites dos im�veis rurais.   (Inclu�do pela Lei n� 14.004, de 2020)

� 3� O disposto no inciso VI docaputdeste artigo n�o se aplica �s �reas cujos t�tulos tenham sido registrados em cart�rios de registro de im�veis localizados fora dos Estados de Roraima e do Amap�.    (Inclu�do pela Lei n� 14.004, de 2020)

� 4� A transfer�ncia de que trata o art. 1� desta Lei ser� feita considerando o georreferenciamento do per�metro da gleba, e os destaques com a identifica��o das �reas de exclus�o dever�o ser realizados pela Uni�o no prazo de 1 (um) ano, sob pena de presun��o de validade, para todos os efeitos legais, das identifica��es dos destaques constantes da base cartogr�fica do Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria (Incra).      (Inclu�do pela Lei n� 14.004, de 2020)  

� 5� A falta de georreferenciamento de �reas de dom�nio federal, inclu�dos os assentamentos promovidos pela Uni�o ou pelo Incra, n�o constituir� impedimento para a transfer�ncia das glebas da Uni�o para os Estados de Roraima e do Amap�, e dever� constar do termo de transfer�ncia, com for�a de escritura p�blica, cl�usula resolutiva das �reas de interesse da Uni�o n�o georreferenciadas.         (Inclu�do pela Lei n� 14.004, de 2020) 

Art. 3^o As terras transferidas ao dom�nio do Estado de Roraima dever�o ser utilizadas em atividades de assentamento e de coloniza��o, podendo ser adotado o regime de concess�o de uso, previsto pelo Decreto-Lei n^o 271, de 28 de fevereiro de 1967.