O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 4�, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei n� 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1�  Fica alterada a Nota Complementar NC (21-2) no Cap�tulo 21 da Tabela de Incid�ncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n� 8.950, de 29 de dezembro de 2016 , que passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�NC (21-2) Fica fixada, temporariamente, nos per�odos e percentuais abaixo indicados, a al�quota relativa ao produto classificado no c�digo 2106.90.10 Ex 01:

AL�QUOTA (%)

De 1� de junho de 2020 at� 30 de novembro de 2020

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                                                                                                                                           ï¿½ (NR)

Art. 2�  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 20 de fevereiro de 2020; 199� da Independ�ncia e 132� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 21.2.2020.

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