DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.
Autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o,
DECRETA:
Art. 1� Fica o Instituto de Resseguros do Brasil - IRB autorizado a aumentar o seu capital social, de Cr$ 2.950.000.000,00 (dois bilh�es, novecentos e cinq�enta milh�es de cruzeiros) para Cr$ 28.000.000.000,00 (vinte e oito bilh�es de cruzeiros).
Art. 2� Os recursos necess�rios, para o aumento referido no artigo anterior, no montante de Cr$ 25.050.000.000,00 (vinte e cinco bilh�es e cinq�enta milh�es de cruzeiros), correr�o � conta da incorpora��o da reserva de corre��o monet�ria, no montante de Cr$ 24.732.476.692,42 (vinte e quatro bilh�es, setecentos e trinta e dois milh�es, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois cruzeiros e quarenta e dois centavos) e da utiliza��o de parte da reserva de incentivos fiscais, no montante de Cr$ 317.523.307,58 (trezentos e dezessete milh�es, quinhentos e vinte e tr�s mil, trezentos e sete cruzeiros e cinq�enta e oito centavos).
Art. 3�
O
art. 6� do Estatuto Social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB,
aprovado pelo Decreto n� 60.460, de 13 de mar�o de 1967
, passa a vigorar com a
seguinte reda��o:
(Revogado pelo
Decreto n� 10.086, de 2019)
(Vig�ncia)
"Art. 6� O capital do IRB � de Cr$ 28.000.000.000,00 (vinte e oito bilh�es de cruzeiros), divididos por 1.000.000 (um milh�o) de a��es nominativas de valor unit�rio de Cr$ 28.000,00 (vinte e oito mil cruzeiros), das quais cinq�enta por cento s�o de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (acionista Classe "A") e cinq�enta por cento das Sociedades Seguradoras (acionistas Classe B) autorizados a operar no Pa�s".
Art. 4� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 16 de dezembro de 1991; 170� da Independ�ncia e 103� da Rep�blica.
FERNANDO COLLOR
Marc�lio Marques Moreira
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 17.12.1991
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