Presid�ncia da Rep�blica

DECRETO N� 10.473, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Declara a revoga��o, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar n� 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar n� 95, de 26 de fevereiro de 1998,

DECRETA :

Art. 1�� Fica declarada a revoga��o do:

I - Decreto n� 39.861, de 27 de agosto de 1956;

II - Decreto n� 60.987, de 11 de julho de 1967;

III - Decreto n� 63.552, de 5 de novembro de 1968 ;

IV - Decreto n� 65.581, de 21 de outubro de 1969 ;

V - Decreto n� 66.547, de 11 de maio de 1970 ;

VI - Decreto n� 81.402, de 23 de fevereiro de 1978 ;

VII - Decreto n� 84.021, de 24 de setembro de 1979;

VIII - Decreto n� 85.893, de 9 de abril de 1981 ;

IX - Decreto n� 86.417, de 1� de outubro de 1981;

X - Decreto n� 89.133, de 7 de dezembro de 1983;

XI - Decreto n� 90.818, de 17 de janeiro de 1985;

XII - Decreto n� 92.486, de 21 de mar�o de 1986;

XIII - Decreto n� 92.616, de 2 de maio de 1986;

XIV - Decreto n� 92.833, de 26 de junho de 1986;

XV - Decreto n� 93.253, de 12 de setembro de 1986;

XVI - Decreto n� 94.493, de 19 de junho de 1987 ;

XVII - Decreto n� 94.713, de 31 de julho de 1987;

XVIII - Decreto n� 96.655, de 6 de setembro de 1988;

XIX - Decreto n� 96.944, de 12 de outubro de 1988;

XX - Decreto n� 97.706, de 3 de maio de 1989;

XXI - art. 1� ao art. 3� e do art. 5� do Decreto n� 99.177, de 15 de mar�o de 1990;

XXII - art. 21 e do art. 24 do Decreto n� 99.188, de 17 de mar�o de 1990;

XXIII - Decreto n� 99.189, de 17 de mar�o de 1990;

XXIV - Decreto n� 99.210, de 16 de abril de 1990;

XXV - Decreto n� 99.385, de 12 de julho de 1990;

XXVI - Decreto n� 99.656, de 26 de outubro de 1990;

XXVII - Decreto n� 99.676, de 7 de novembro de 1990;

XXVIII - Decreto n� 99.733, de 26 de novembro de 1990;

XXIX - Decreto n� 99.799, de 14 de dezembro de 1990;

XXX - Decreto n� 33, de 7 de fevereiro de 1991;

XXXI - Decreto de 22 de fevereiro de 1991 , que cria a Comiss�o de Conserva��o de Energia na Administra��o Federal - CCEAF;

XXXII - Decreto de 13 de mar�o de 1991 , que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada;

XXXIII - Decreto n� 79, de 5 de abril de 1991 ;

XXXIV - Decreto de 12 de junho de 1991 , que prorroga o prazo concernente aos trabalhos de garimpagem na localidade de Serra Pelada e d� outras provid�ncias;

XXXV - Decreto n� 192, de 20 de agosto de 1991;

XXXVI - Decreto de 16 de dezembro de 1991 , que autoriza o aumento de capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, e d� outras provid�ncias;

XXXVII - Decreto de 24 de dezembro de 1991 , que suspende, no �mbito das Institui��es Federais de Ensino Superior, a nomea��o ou contrata��o de pessoal, e d� outras provid�ncias;

XXXVIII - Decreto n� 432, de 24 de janeiro de 1992;

XXXIX - Decreto n� 458, de 27 de fevereiro de 1992;

XL - Decreto n� 562, de 2 de junho de 1992;

XLI - Decreto de 22 de junho de 1992 , que institui, no �mbito do Minist�rio do Trabalho e da Administra��o, a Comiss�o de Moderniza��o da Legisla��o do Trabalho;

XLII - Decreto de 23 de julho de 1992 , que prorroga o prazo do Decreto n� 482, de 26 de mar�o de 1992, que trata do cadastramento de terras p�blicas;

XLIII - Decreto de 11 de setembro de 1992 , que d� nova reda��o ao art. 2� do Decreto de 22 de fevereiro de 1991, que cria a Comiss�o de Conserva��o de Energia na Administra��o Federal - CCEAF;

XLIV - Decreto de 14 de dezembro de 1992 , que cria a Comiss�o Permanente para Licita��o Internacional de Produtos Farmac�uticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;

XLV - Decreto de 12 de maio de 1993 , que institui o “Ano Nacional da Educa��o para o Tr�nsito - 1994”;

XLVI - Decreto de 8 de junho de 1993 , que institui, sob a coordena��o do Advogado-Geral da Uni�o, Comiss�o Especial para examinar a legisla��o referente � interven��o e liquida��o extrajudicial de institui��es financeiras;

XLVII - Decreto de 25 de agosto de 1993 , que abre ao Or�amento da Seguridade Social da Uni�o, em favor do Minist�rio da Previd�ncia Social, cr�dito suplementar no valor de CR$ 640.374.000,00, para refor�o de dota��es consignadas no vigente or�amento;

XLVIII - Decreto n� 1.044, de 14 de janeiro de 1994;

XLIX - Decreto de 29 de setembro de 1994 , que altera o Decreto de 14 de dezembro de 1992, que criou a Comiss�o Permanente para Licita��o Internacional de Produtos Farmac�uticos da Linha Humana e dos Respectivos Insumos;

L - Decreto n� 1.309, de 11 de novembro de 1994 ;

LI - Decreto n� 1.310, de 11 de novembro de 1994;

LII - Decreto n� 1.317, de 29 de novembro de 1994;

LIII - Decreto n� 1.415, de 10 de mar�o de 1995;

LIV - Decreto n� 1.614, de 30 de agosto de 1995;

LV - Decreto n� 1.657, de 4 de outubro de 1995;

LVI - Decreto n� 1.686, de 26 de outubro de 1995;

LVII - Decreto n� 1.706, de 17 de novembro de 1995;

LVIII - Decreto n� 1.708, de 20 de novembro de 1995;

LIX - Decreto n� 1.723, de 29 de novembro de 1995;

LX - Decreto n� 1.731, de 6 de dezembro de 1995;

LXI - Decreto n� 1.773, de 4 de janeiro de 1996;

LXII - Decreto n� 1.780, de 10 de janeiro de 1996;

LXIII - Decreto n� 1.790, de 12 de janeiro de 1996 ;

LXIV - Decreto n� 1.794, de 18 de janeiro de 1996;

LXV - Decreto n� 1.801, de 31 de janeiro de 1996;

LXVI - Decreto n� 1.820, de 26 de fevereiro de 1996;

LXVII - Decreto n� 1.821, de 28 de fevereiro de 1996;

LXVIII - Decreto n� 1.831, de 04 de mar�o de 1996;

LXIX - Decreto n� 1.858, de 10 de abril de 1996;

LXX - Decreto n� 1.865, de 16 de abril de 1996;

LXXI - Decreto n� 1.890, de 29 de abril de 1996;

LXXII - Decreto n� 1.891, de 2 de maio de 1996;

LXXIII - Decreto n� 1.934, de 18 de junho de 1996;

LXXIV - Decreto n� 1.945, de 28 de junho de 1996;

LXXV - Decreto n� 1.988, de 27 de agosto de 1996;

LXXVI - Decreto n� 1.991, de 29 de agosto de 1996;

LXXVII - Decreto n� 2.008, de 16 de setembro de 1996;

LXXVIII - Decreto n� 2.054, de 31 de outubro de 1996;

LXXIX - Decreto n� 2.058, de 5 de novembro de 1996;

LXXX - Decreto n� 2.094, de 11 de dezembro de 1996;

LXXXI - Decreto n� 2.145, de 14 de fevereiro de 1997;

LXXXII - Decreto n� 2.149, de 14 de fevereiro de 1997;

LXXXIII - Decreto n� 2.155, de 20 de fevereiro de 1997;

LXXXIV - Decreto n� 2.162, de 24 de fevereiro de 1997;

LXXXV - Decreto n� 2.174, de 12 de mar�o de 1997;

LXXXVI - Decreto n� 2.203, de 9 de abril de 1997;

LXXXVII - Decreto n� 2.239, de 27 de maio de 1997;

LXXXVIII - Decreto n� 2.263, de 26 de junho de 1997;

LXXXIX - Decreto n� 2.281, de 24 de julho de 1997;

XC - Decreto n� 2.282, de 24 de julho de 1997;

XCI - Decreto n� 2.294, de 4 de agosto de 1997;

XCII - Decreto n� 2.313, de 29 de agosto de 1997;

XCIII - Decreto de 26 de setembro de 1997 , que cria o Programa de Apoio e Desenvolvimento da Fruticultura Irrigada no Nordeste e d� outras provid�ncias;

XCIV - Decreto n� 2.337, de 6 de outubro de 1997;

XCV - Decreto n� 2.343, de 9 de outubro de 1997;

XCVI - Decreto n� 2.353, de 20 de outubro de 1997;

XCVII - Decreto n� 2.371, de 10 de novembro de 1997;

XCVIII - art. 1� ao art. 3� do Decreto n� 2.376, de 12 de novembro de 1997;

XCIX - Decreto n� 2.404, de 26 de novembro de 1997;

C - Decreto n� 2.409, de 27 de novembro de 1997;

CI - Decreto n� 2.437, de 19 de dezembro de 1997;

CII - Decreto n� 2.470, de 22 de janeiro de 1998;

CIII - Decreto n� 2.533, de 1� de abril de 1998;

CIV - Decreto n� 2.555, de 20 de abril de 1998;

CV - Decreto n� 2.600, de 19 de maio de 1998;

CVI - Decreto n� 2.645, de 29 de junho 1998;

CVII - Decreto n� 2.683, de 21 de julho de 1998;

CVIII - Decreto n� 2.702, de 30 de julho de 1998;

CIX - Decreto n� 2.733, de 11 de agosto de 1998;

CX - Decreto n� 2.804, de 20 de outubro de 1998;

CXI - Decreto n� 2.810, de 22 de outubro de 1998;

CXII - Decreto n� 2.827, de 29 de outubro de 1998;

CXIII - Decreto n� 2.856, de 3 de dezembro de 1998;

CXIV - Decreto n� 2.893, de 22 de dezembro de 1998;

CXV - Decreto n� 2.900, de 23 de dezembro de 1998;

CXVI - Decreto n� 2.901, de 23 de dezembro de 1998;

CXVII - Decreto n� 2.904, de 28 de dezembro de 1998;

CXVIII - Decreto n� 2.951, de 28 de janeiro de 1999;

CXIX - Decreto n� 2.952, de 28 de janeiro de 1999;

CXX - Decreto n� 2.994, de 19 de mar�o de 1999;

CXXI - Decreto n� 3.073, de 28 de maio de 1999;

CXXII - Decreto n� 3.075, de 1� de junho de 1999 ;

CXXIII - Decreto n� 3.096, de 25 de junho de 1999 ;

CXXIV - Decreto n� 3.103, de 30 de junho de 1999;

CXXV - Decreto n� 3.140, de 16 de agosto de 1999;

CXXVI - Decreto n� 3.148, de 19 de agosto de 1999 ;

CXXVII - Decreto n� 3.153, de 26 de agosto de 1999;

CXXVIII - Decreto n� 3.177, de 16 de setembro de 1999;

CXXIX - Decreto n� 3.225, de 28 de outubro de 1999;

CXXX - Decreto n� 3.233, de 8 de novembro de 1999 ;

CXXXI - Decreto n� 3.269, de 30 de novembro de 1999 ;

CXXXII - Decreto n� 3.271, de 3 de dezembro de 1999 ;

CXXXIII - Decreto n� 3.333, de 11 de janeiro de 2000 ;

CXXXIV - Decreto n� 3.353, de 27 de janeiro de 2000;

CXXXV - Decreto n� 3.356, de 2 de fevereiro de 2000;

CXXXVI - Decreto n� 3.357, de 2 de fevereiro de 2000 ;

CXXXVII - Decreto n� 3.365, de 16 de fevereiro de 2000 ;

CXXXVIII - Decreto n� 3.442, de 27 de abril de 2000;

CXXXIX - Decreto n� 3.470, de 18 de maio de 2000;

CXL - Decreto n� 3.474, de 19 de maio de 2000;

CXLI - Decreto n� 3.484, de 23 de maio de 2000;

CXLII - Decreto n� 3.497, de 1� de junho de 2000 ;

CXLIII - Decreto n� 3.523, de 26 de junho de 2000;

CXLIV - Decreto n� 3.542, de 11 de julho de 2000 ;

CXLV - Decreto n� 3.560, de 14 de agosto de 2000;

CXLVI - Decreto n� 3.580, de 31 de agosto de 2000 ;

CXLVII - Decreto n� 3.600, de 13 de setembro de 2000 ;

CXLVIII - Decreto n� 3.640, de 23 de outubro de 2000;

CXLIX - Decreto n� 3.671, de 28 de novembro de 2000 ;

CL - Decreto n� 3.672, de 28 de novembro de 2000 ;

CLI - Decreto n� 3.674, de 28 de novembro de 2000;

CLII - Decreto n� 3.688, de 13 de dezembro de 2000 ;

CLIII - Decreto n� 3.705, de 27 de dezembro de 2000 ;

CLIV - Decreto n� 3.706, de 27 de dezembro de 2000;

CLV - Decreto n� 3.707, de 27 de dezembro de 2000;

CLVI - Decreto n� 3.710, de 27 de dezembro de 2000;

CLVII - Decreto n� 3.769, de 8 de mar�o de 2001;

CLVIII - Decreto de 20 de junho de 2001 , que cria a Comiss�o Setorial de Conv�vio com o Semi-�rido e Inclus�o Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA, e d� outras provid�ncias;

CLIX - Decreto n� 3.884, de 10 de agosto 2001;

CLX - Decreto de 23 de agosto de 2001 , que acresce par�grafo ao art. 1� do Decreto de 20 de junho de 2001, que cria a Comiss�o Setorial de Conv�vio com o Semi-�rido e Inclus�o Social no Nordeste e norte do Estado de Minas Gerais - CSSA;

CLXI - Decreto de 24 de agosto de 2001 , que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agroneg�cio do Cacau - CDAC e d� outras provid�ncias;

CLXII - Decreto n� 3.905, de 31 de agosto de 2001;

CLXIII - Decreto de 14 de setembro de 2001 , que d� nova reda��o ao art. 3� do Decreto de 24 de agosto de 2001, que cria o Conselho de Desenvolvimento do Agroneg�cio do Cacau - CDAC;

CLXIV - Decreto n� 4.071, de 3 de janeiro de 2002;

CLXV - Decreto n� 4.128, de 13 de fevereiro de 2002;

CLXVI - Decreto n� 4.215, de 3 de maio de 2002;

CLXVII - Decreto n� 4.234, de 15 de maio de 2002;

CLXVIII - Decreto n� 4.331, de 12 de agosto de 2002;

CLXIX - Decreto n� 4.416, de 11 de outubro de 2002;

CLXX - Decreto n� 4.435, de 23 de outubro de 2002;

CLXXI - Decreto n� 4.436, de 23 de outubro de 2002;

CLXXII - Decreto n� 4.555, de 30 de dezembro de 2002;

CLXXIII - Decreto de 15 de janeiro de 2003 , que disp�e sobre a coordena��o e a organiza��o de eventos oficiais comemorativos ao Centen�rio de nascimento do compositor Ary Barroso;

CLXXIV - Decreto n� 4.589, de 7 de fevereiro de 2003;

CLXXV - Decreto n� 4.624, de 21 de mar�o de 2003;

CLXXVI - Decreto n� 4.669, de 9 de abril de 2003;

CLXXVII - Decreto n� 4.674, de 16 de abril de 2003;

CLXXVIII - art. 3� e do art. 12 do Decreto n� 4.675, de 16 de abril de 2003;

CLXXIX - Decreto de 25 de abril de 2003 , que cria, no �mbito do Minist�rio das Rela��es Exteriores, o Projeto Brasil-Venezuela;

CLXXX - Decreto de 28 de abril de 2003 , que cria, no �mbito do Minist�rio das Rela��es Exteriores, o Projeto Brasil-Bol�via;

CLXXXI - Decreto de 12 de maio de 2003 , que cria, no �mbito do Minist�rio das Rela��es Exteriores, o Projeto Brasil-Uruguai;

CLXXXII - Decreto de 22 de maio de 2003 , que cria, no �mbito do Minist�rio das Rela��es Exteriores, o Projeto Brasil-Col�mbia;

CLXXXIII - Decreto de 28 de maio de 2003, que cria, no �mbito do Minist�rio das Rela��es Exteriores, o Projeto Brasil-Equador;

CLXXXIV - Decreto de 5 de junho de 2003, que institui a Confer�ncia Nacional do Meio Ambiente e d� outras provid�ncias;

CLXXXV - Decreto n� 4.770, de 30 de junho de 2003;

CLXXXVI - Decreto de 18 de julho de 2003 , que cria, no �mbito do Minist�rio das Rela��es Exteriores, o Projeto Brasil-Suriname;

CLXXXVII - Decreto de 31 de julho de 2003 , que cria, no �mbito do Minist�rio das Rela��es Exteriores, o Projeto Brasil-Guiana;

CLXXXVIII - Decreto n� 4.860, de 18 de outubro de 2003;

CLXXXIX - Decreto n� 4.931, de 23 de dezembro de 2003;

CXC - Decreto n� 4.935, de 23 de dezembro de 2003;

CXCI - Decreto n� 5.097, de 2 de junho de 2004;

CXCII - Decreto n� 5.122, de 30 de junho de 2004;

CXCIII - Decreto n� 5.161, de 29 de julho de 2004;

CXCIV - Decreto de 20 de agosto de 2004 , que institui, no �mbito do Minist�rio do Trabalho e Emprego, a Comiss�o Tripartite com o objetivo de promover pol�ticas p�blicas de igualdade de oportunidades e de tratamento, e de combate a todas as formas de discrimina��o de g�nero e de ra�a, no emprego e na ocupa��o;

CXCV - Decreto n� 5.221, de 30 de setembro de 2004;

CXCVI - Decreto n� 5.255, de 27 de outubro de 2004;

CXCVII - Decreto n� 5.312, de 15 de dezembro de 2004;

CXCVIII - Decreto n� 5.354, de 24 de janeiro de 2005;

CXCIX - Decreto n� 5.384, de 3 de mar�o de 2005;

CC - Decreto de 22 de mar�o de 2005, que institui a D�cada Brasileira da �gua, a ser iniciada em 22 de mar�o de 2005;

CCI - Decreto n� 5.551, de 26 de setembro de 2005;

CCII - Decreto n� 5.577, de 8 de novembro de 2005;

CCIII - Decreto n� 5.684, de 24 de janeiro de 2006;

CCIV - Decreto n� 5.693, de 7 de fevereiro de 2006;

CCV - Decreto n� 5.763, de 27 de abril de 2006;

CCVI - Decreto n� 6.119, de 25 de maio de 2007;

CCVII - Decreto n� 6.156, de 11 de julho de 2007;

CCVIII - Decreto n� 6.182, de 3 de agosto de 2007;

CCIX - Decreto n� 6.200, de 28 de agosto de 2007;

CCX - Decreto n� 6.201, de 28 de agosto de 2007;

CCXI - Decreto n� 6.202, de 30 de agosto de 2007;

CCXII - Decreto n� 6.222, de 4 de outubro de 2007;

CCXIII - Decreto n� 6.226, de 4 de outubro de 2007;

CCXIV - Decreto n� 6.280, de 3 de dezembro de 2007;

CCXV - Decreto n� 6.434, de 16 de abril de 2008;

CCXVI - Decreto n� 6.521, de 30 de julho de 2008;

CCXVII - Decreto n� 6.610, de 22 de outubro de 2008;

CCXVIII - Decreto n� 6.658, de 20 de novembro de 2008;

CCXIX - Decreto n� 6.793, de 10 de mar�o de 2009;

CCXX - Decreto n� 6.813, de 3 de abril de 2009;

CCXXI - Decreto n� 6.817, de 7 de abril de 2009;

CCXXII - Decreto de 14 de maio de 2009, que institui Comiss�o Intersetorial com a finalidade de coordenar a implementa��o e o acompanhamento das a��es e programas no �mbito dos Ajustes de Colabora��o assinados pela Presid�ncia da Rep�blica Federativa do Brasil e as Regi�es Italianas de �mbria, Marche, Toscana e Emilia Romagna;

CCXXIII - Decreto n� 6.894, de 3 de julho de 2009 ;

CCXXIV - Decreto n� 6.908, de 21 de julho de 2009;

CCXXV - Decreto n� 6.919, de 30 de julho de 2009 ;

CCXXVI - Decreto n� 6.980, de 13 de outubro de 2009 ;

CCXXVII - Decreto n� 6.988, de 21 de outubro de 2009 ;

CCXXVIII - Decreto n� 6.998, de 5 de novembro de 2009 ;

CCXXIX - Decreto n� 7.008, de 12 de novembro de 2009 ;

CCXXX - Decreto n� 7.062, de 13 de janeiro de 2010;

CCXXXI - Decreto n� 7.080, de 26 de janeiro de 2010 ;

CCXXXII - Decreto n� 7.179, de 20 de maio de 2010;

CCXXXIII - Decreto n� 7.255, de 4 de agosto de 2010;

CCXXXIV - Decreto n� 7.280, de 31 de agosto de 2010;

CCXXXV - Decreto n� 7.405, de 23 de dezembro de 2010 ;

CCXXXVI - Decreto n� 7.406, de 27 de dezembro de 2010 ;

CCXXXVII - Decreto n� 7.424, de 5 de janeiro de 2011;

CCXXXVIII - Decreto n� 7.429, de 17 de janeiro de 2011;

CCXXXIX - Decreto n� 7.449, de 11 de mar�o de 2011;

CCXL - Decreto n� 7.462, de 19 de abril de 2011;

CCXLI - Decreto n� 7.465, de 25 de abril de 2011;

CCXLII - Decreto n� 7.466, de 26 de abril de 2011;

CCXLIII - Decreto n� 7.504, de 24 de junho de 2011;

CCXLIV - Decreto n� 7.509, de 29 de junho de 2011;

CCXLV - Decreto n� 7.519, de 8 de julho de 2011;

CCXLVI - Decreto n� 7.528, de 21 de julho de 2011;

CCXLVII - Decreto n� 7.538, de 1� de agosto de 2011;

CCXLVIII - art. 7� ao art. 9� e do art. 11 do Decreto n� 7.546, de 2 de agosto de 2011;

CCXLIX - Decreto n� 7.547, de 4 de agosto de 2011;

CCL - Decreto n� 7.548, de 12 de agosto de 2011;

CCLI - Decreto n� 7.637, de 8 de dezembro de 2011;

CCLII - Decreto n� 7.682, de 28 de fevereiro de 2012;

CCLIII - Decreto n� 7.771, de 29 de junho de 2012;

CCLIV - Decreto n� 7.779, de 31 de julho de 2012;

CCLV - Decreto n� 7.818, de 28 de setembro de 2012;

CCLVI - Decreto n� 7.864, de 19 de dezembro de 2012;   

CCLVII - Decreto n� 8.028, de 14 de junho de 2013;

CCLVIII - Decreto n� 8.092, de 4 de setembro de 2013;

CCLIX - Decreto n� 8.103, de 6 de setembro de 2013;

CCLX - Decreto n� 8.141, de 20 de novembro de 2013;   

CCLXI - Decreto n� 8.151, de 11 de dezembro de 2013;

CCLXII - Decreto n� 8.156, de 18 de dezembro de 2013;

CCLXIII - Decreto n� 8.181, de 8 de janeiro de 2014;

CCLXIV - Decreto n� 8.193, de 6 de fevereiro de 2014;

CCLXV - Decreto n� 8.215, de 27 de mar�o de 2014;

CCLXVI - Decreto n� 8.237, de 15 de maio de 2014;    

CCLXVII - Decreto n� 8.369, de 3 de dezembro de 2014;

CCLXVIII - Decreto n� 8.378, de 15 de dezembro de 2014;

CCLXIX - Decreto n� 8.413, de 26 de fevereiro de 2015;

CCLXX - Decreto n� 8.447, de 6 de maio de 2015;

CCLXXI - art. 2� ao art. 5�, do art. 10 , do art. 11 e do Anexo VII ao Decreto n� 8.489, de 10 de julho de 2015;

CCLXXII - Decreto n� 8.736, de 3 de maio de 2016;    

CCLXXIII - art. 19 do Decreto n� 8.750, de 9 de maio de 2016;

CCLXXIV - Decreto n� 8.779, de 20 de maio de 2016;

CCLXXV - Decreto n� 8.808, de 15 de julho de 2016;

CCLXXVI - Decreto n� 8.820, de 22 de julho de 2016;   

CCLXXVII - Decreto n� 8.847, de 6 de setembro de 2016;

CCLXXVIII - Decreto n� 8.862, de 28 de setembro de 2016;

CCLXXIX - Decreto n� 8.947, de 28 de dezembro de 2016;

CCLXXX - Decreto n� 8.983, de 6 de fevereiro de 2017;

CCLXXXI - Decreto n� 9.004, de 13 de mar�o de 2017;

CCLXXXII - Decreto n� 9.006, de 16 de mar�o de 2017;

CCLXXXIII - Decreto n� 9.015, de 29 de mar�o de 2017;

CCLXXXIV - art. 3� e do art. 4� do Decreto n� 9.029, de 10 de abril de 2017;

CCLXXXV - Decreto n� 9.030, de 12 de abril de 2017;

CCLXXXVI - Decreto n� 9.053, de 15 de maio de 2017;

CCLXXXVII - Decreto n� 9.106, de 26 de julho de 2017;

CCLXXXVIII - Decreto n� 9.111, de 27 de julho de 2017;

CCLXXXIX - Decreto n� 9.114, de 28 de julho de 2017;

CCXC - Decreto n� 9.125, de 14 de agosto de 2017;

CCXCI - Decreto n� 9.222, de 6 de dezembro de 2017;

CCXCII - Decreto n� 9.223, de 6 de dezembro de 2017;

CCXCIII - Decreto n� 9.257, de 29 de dezembro de 2017;

CCXCIV - Decreto n� 9.272, de 29 de janeiro de 2018;

CCXCV - Decreto n� 9.275, de 1� de fevereiro de 2018;

CCXCVI - Decreto n� 9.295, de 28 de fevereiro de 2018;

CCXCVII - Decreto n� 9.298, de 5 de mar�o de 2018;

CCXCVIII - Decreto n� 9.322, de 28 de mar�o de 2018;

CCXCIX - Decreto n� 9.359, de 3 de maio de 2018;

CCC - Decreto n� 9.409, de 13 de junho de 2018;

CCCI - Decreto n� 9.438, de 3 de julho de 2018;

CCCII - Decreto n� 9.447, de 16 de julho de 2018;

CCCIII - art. 1� ao art. 8�, do art. 10, do art. 11 e dos Anexos I ao V ao Decreto n� 9.465, de 9 de agosto de 2018;

CCCIV - Decreto n� 9.691, de 25 de janeiro de 2019 ; e

CCCV - Decreto n� 9.807, de 28 de maio de 2019 .

Art. 2�� Este Decreto entra em vigor trinta dias ap�s a data de sua publica��o.

Bras�lia, 24 de agosto de 2020; 199� da Independ�ncia e 132� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 25.8.2020.

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