Presid�ncia da Rep�blica

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO N� 3.580, DE 31 DE AGOSTO DE 2000.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 3.497, de 1o de junho de 2000.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constitui��o,

DECRETA :

Art.�1 o Fica prorrogado, at� 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1 o do Decreto n o 3.497, de 1 o de junho de 2000.

Art.��2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 31 de agosto de 2000; 179 o da Independ�ncia e 112 o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Jose Serra

Martus Tavares

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 1�.9.2000

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