Decreto n� 65.581, de 21 de OUTUBRO de 1969
Revoga dispositivo do Regulamento para o Servi�o de Fiscaliza��o da Importa��o, Dep�sito e Tr�fego de Produtos Controlados pelo Minist�rio do Ex�rcito (SFIDT).
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EX�RCITO E DA AERON�UTICA MILITAR , usando das atribui��es que lhes confere o artigo 3� do Ato Institucional n� 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constitui��o,
decretam:
Art. 1� Fica revogada a al�nea a do artigo 15 do Regulamento para o Servi�o de Fiscaliza��o da Importa��o, Dep�sito e Tr�fego de Produtos Controlados pelo Minist�rios do Ex�rcito, aprovado com a nova reda��o dada pelo Decreto n� 55.649, de 28 de janeiro de 1965 .
Art . 2� �ste Decreto entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 21 de outubro de 1969; 148� da Independ�ncia e 81� da Rep�blica.
Augusto hamann rademaker gr�newald
Aur�lio de Lyra Tavares
M�rcio de Souza e Mello
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 27.10.1969
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