Presid�ncia da Rep�blica

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO N� 3.672 ,� DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o, do Decreto no 3.470, de 18 de maio de 2000.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constitui��o,

DECRETA:

Art.�1 o Fica prorrogado, at� 30 de maio de 2001, o prazo estabelecido no art. 1 o , do Decreto n o 3.470, de 18 de maio de 2000.

Art.�2 o Fica revogado o Decreto n o 3.582, de 1 o de setembro de 2000.

Art.�3 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 28 de novembro de 2000; 179 o da Independ�ncia e 112 o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Eliseu Padilha

Martus Tavares

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 29.11.2000

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