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Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO No 3.582, DE 1� DE SETEMBRO DE 2000.

Revogado pelo Dec. n� 3.672, de 29.11.00
Texto para impress�o

Estende o prazo estabelecido no art. 1� do Decreto n� 3.470, de 18 de maio de 2000.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constitui��o,

DECRETA:

Art. 1o  Fica estendido,  at� 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1� do Decreto n� 3.470, de 18 de maio de 2000.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 1� de setembro de 2000; 179o da Independ�ncia e 112o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha
Martus Tavares

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 4.9.2000

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