DECRETO N� 2.263,�DE 26 DE JUNHO DE 1997.
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1� do Decreto 1.988, de 27 de agosto de 1996.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que Ihe confere o art. o IV e Vl, da Constitui��o,
DECRETA:
Art 1� Fica prorrogado, at� 31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no art. 1� do Decreto n�1.988, de 27 de agosto de 1996.
Art 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 26 de junho de 1997; 176� da Independ�ncia e 109� da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sergio Motta
Luiz Carlos Bresser Pereira
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 27.6.1997
N�o remover