DECRETO N� 3.442, DE 27 DE ABRILDE 2000
Disp�e sobre o remanejamento, em car�ter tempor�rio, dos cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS que menciona., e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constitui��o,
DECRETA:
Art.�1 o Ficam remanejados, em car�ter tempor�rio, at� 31 de outubro de 2000, da Secretaria de Gest�o, do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, provenientes de �rg�os extintos da Administra��o P�blica Federal, para a Advocacia-Geral da Uni�o, os seguintes cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS: quinze DAS 101.4; seis DAS 101.3 e quatro DAS 101.1. ( Vide Dec. 3.628, de 11 de outubro de 2000 )
��1 o Os cargos em comiss�o objeto deste remanejamento n�o integrar�o a Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da Uni�o, devendo constar do ato de nomea��o seu car�ter de transitoriedade, mediante remiss�o ao caput deste artigo.
��2 o Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cargos em comiss�o, ora remanejados, ser�o restitu�dos � Secretaria de Gest�o, do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.
Art.�2 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 27 de abril de 2000; 179 o da Independ�ncia e 112 o da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Gilmar Ferreira Mendes
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 28.4.2000
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