Presid�ncia da Rep�blica Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO N� 8.151, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

A PRESIDENTA DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, al�nea �a�, da Constitui��o, 

DECRETA: 

Art. 1�  A Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social fica transferida da Secretaria de Assuntos Estrat�gicos da Presid�ncia da Rep�blica para a Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica. 

Par�grafo ï¿½nico.  O disposto neste artigo inclui a transfer�ncia das compet�ncias; dos acervos t�cnicos e patrimoniais; e dos direitos e obriga��es relativos � Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social.  

Art. 2�  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Secretaria de Assuntos Estrat�gicos da Presid�ncia da Rep�blica para a Secretaria de Gest�o P�blica do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o:

a) um DAS 101.6;

b) tr�s DAS 101.5;

c) seis DAS 101.4;

d) tr�s DAS 102.3; e

e) dois DAS 102.2; e

II - da Secretaria de Gest�o P�blica do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o para a Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica:

a) um DAS 101.6;

b) tr�s DAS 101.5;

c) seis DAS 101.4;

d) tr�s DAS 102.3; e

e) dois DAS 102.2. 

Art. 3�  O Anexo I ao Decreto n� 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 1�  ..........................................................................

..............................................................................................

X - execu��o das pol�ticas de certificados e normas t�cnicas e operacionais, aprovadas pelo Comit� Gestor da Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileiras - ICP-Brasil; e

XI - coordena��o e secretariado do funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social.� (NR) 

�Art. 2�  ..........................................................................

..............................................................................................

II - ..................................................................................

a) Imprensa Nacional;

b) Secretaria-Executiva da Comiss�o de �tica P�blica; e

c) Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social;� (NR) 

�Art. 18-A.  � Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social compete:

I - coordenar e supervisionar a participa��o do Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social junto a entidades e organismos nacionais e internacionais;  

II - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em seu relacionamento com os �rg�os da administra��o p�blica, com entidades e organiza��es da sociedade civil, nos temas afetos ao Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social; 

III - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social em tramita��o no Congresso Nacional;

IV - assistir aos membros do Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social na formula��o de atividades e projetos, prestando o apoio log�stico e os meios necess�rios � execu��o dos trabalhos desenvolvidos;

V - promover a elabora��o e consolida��o dos planos e programas das atividades de sua �rea de compet�ncia e submet�-los � decis�o superior;

VI - subsidiar o Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social com informa��es e estudos espec�ficos que possibilitem a formula��o consensual de indica��es normativas, propostas de pol�ticas e acordos de procedimento relacionados �s pol�ticas governamentais;

VII - elaborar estudos avaliativos das pol�ticas governamentais e da conjuntura com base em indicadores de desenvolvimento econ�mico e social;

VIII - coordenar, promover e compatibilizar estudos  para subsidiar a formula��o de pol�ticas e diretrizes espec�ficas, voltadas ao desenvolvimento econ�mico e social; 

IX - desenvolver m�todos e t�cnicas de di�logo social com o objetivo de  apoiar as atividades  do Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social; e

X - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.� (NR) 

Art. 4�  O Anexo II ao Decreto n� 5.135, de 2004, passa a vigorar com as altera��es contidas no Anexo II a este Decreto. 

Art. 5� O Decreto n� 4.744, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes altera��es:    

�Art. 2� ...........................................................................

I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica, que ser� seu Secret�rio-Executivo;

II - Ministros de Estado Chefes da Secretaria de Comunica��o Social da Presid�ncia da Rep�blica, da Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica, da Secretaria de Rela��es Institucionais da Presid�ncia da Rep�blica, da Secretaria de Assuntos Estrat�gicos da Presid�ncia da Rep�blica e do Gabinete de Seguran�a Institucional da Presid�ncia da Rep�blica;

III - Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Or�amento e Gest�o, do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, do Desenvolvimento Social e Combate � Fome, do Trabalho e Emprego, do Meio Ambiente e das Rela��es Exteriores; e

....................................................................................� (NR) 

�Art. 8�  Fica facultado ao CDES promover, com a colabora��o da Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social, semin�rios ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda.� (NR) 

�Art. 24. O apoio administrativo e os meios necess�rios � execu��o dos trabalhos do CDES e dos Grupos Tem�ticos ser�o prestados pela Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econ�mico e Social.� (NR)  

Art. 6� O Decreto n� 7.363, de 22 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes altera��es:   

�Art. 3� A Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica adotar� as medidas necess�rias � expedi��o da medalha.� (NR)  

Art. 7�  O Anexo I ao Decreto n� 6.517, de 28 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera��es: 

�Art. 8�  Aos Subsecret�rios incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execu��o das atividades das unidades que integram suas �reas e exercer outras atribui��es que lhes forem cometidas.� (NR) 

Art. 8�  O Anexo II ao Decreto n� 6.517, de 2008, passa a vigorar com as altera��es contidas no Anexo III a este Decreto. 

Art. 9�  Os apostilamentos decorrentes das altera��es promovidas dever�o ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. 

Par�grafo �nico. O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil far� publicar no Di�rio Oficial da Uni�o, no prazo de trinta dias ap�s os apostilamentos, rela��o nominal dos titulares dos cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, que indicar�, inclusive, o n�mero de cargos vagos, suas denomina��es e n�veis. 

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor sete dias ap�s a data de sua publica��o. 

Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I do Decreto n� 6.517, de 28 de julho de 2008:

I - o inciso V do caput do art.1�;

II - a al�nea �c� do inciso II do caput do art. 2�; e

III - o art. 6�-A. 

Bras�lia, 11 de dezembro de 2013; 192� da Independ�ncia e 125� da Rep�blica. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Gleisi Hoffmann

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 12.12.2013   

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto n� 5.135, de 2004)  

                                                                �a) .................................................................................

                                                               �.................................................................................................

                                                                                                                                                                                                                                                � (NR)

                                                                �b)...................................................................................

                                                                                                                                                                                                                                                � (NR)

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto n� 6.517, de 2008) 

                                                                �a)  ................................................................................

                                                                                                                                                                                                                                                            � (NR).

                                                              b)  ..................................................................................

                                                                        ..........................................................................................� (NR)

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