DECRETO N� 9.111, DE 27 DE JULHO DE 2017
Disp�e sobre a antecipa��o do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previd�ncia Social no ano de 2017.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991,
DECRETA:
Art. 1� No ano de 2017, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991 , ser� efetuado em duas parcelas:
I - a primeira parcela corresponder� a at� cinquenta por cento do valor do benef�cio correspondente ao m�s de agosto e ser� paga juntamente com os benef�cios correspondentes a esse m�s; e
II- a segunda parcela corresponder� � diferen�a entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e ser� paga juntamente com os benef�cios correspondentes ao m�s de novembro.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 27 de julho de 2017; 196� da Independ�ncia e 129� da Rep�blica.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 28.7.2017.
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