Presid�ncia da Rep�blica

DECRETO N� 2.900, DE 23 DE dezembro DE 1998.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1� do Decreto n� 2.239, de 27 de maio de 1997.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constitui��o,

DECRETA:

Art 1� Fica prorrogado, at� 31 de mar�o de 1999, o prazo estabelecido no art. 1� do Decreto n� 2.239, de 27 de maio de 1997.

Art 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Art 3� Revoga-se o Decreto n� 2.640, de 29 de junho de 1998.

Bras�lia, 23 de dezembro de 1998; 177� da Independ�ncia e 110� da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Jos� Serra

Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1998