Presid�ncia da Rep�blica

DECRETO N� 3.233, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999

Estende o prazo estabelecido nos arts. 1o e 2o do Decreto no 3.103, de 30 de junho de 1999.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constitui��o,

Art.�1 ^o Fica estendido, at� 31 de dezembro de 2000, o prazo estabelecido nos arts. 1 ^o e 2 ^o do Decreto n ^o 3.103, de 30 de junho de 1999.

Art.�2 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 8 de novembro de 1999; 178 ^o da Independ�ncia e 111 ^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Marcus Vinivius Pratini de Moraes

Rodolpho Tourinho Neto

Martus Tavares

Alberto Mendes Cardoso

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.1999