Presid�ncia da Rep�blica

DECRETO N� 3.073, DE 28 DE MAIO DE 1999

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1o do Decreto no 2.952, de 28 de janeiro de 1999.

O VICE-PRESIDENTE DA REP�BLICA , no exerc�cio do cargo de Presidente da Rep�blica, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constitui��o,

DECRETA:

Art.�1 ^o Fica prorrogado, at� 15 de julho de 1999, o prazo estabelecido no art. 1 ^o do Decreto n ^o 2.952, de 28 de janeiro de 1999.

Art.�2 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 28 de maio de 1999; 178 ^o da Independ�ncia e 111 ^o da Rep�blica.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Pedro Parente

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 31.5.1999