DECRETO N� 9.006, DE 16 DE MAR�O DE 2017
Prorroga a vacatio legis do Decreto n� 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es de Confian�a do Minist�rio do Trabalho, e do Decreto n� 9.003, de 13 de mar�o de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es de Confian�a do Minist�rio da Fazenda.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, al�nea “a”, da Constitui��o,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 8.894, de 3 de novembro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“Art. 10. ...................................................................
...................................................................................
II - em 31 de mar�o de 2017, quanto aos demais dispositivos.” (NR)
Art. 2� O Decreto n� 9.003, 13 de mar�o de 2017 , passa a vigorar com as seguintes altera��es:
“ Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 31 de mar�o de 2017.” (NR)
Art. 3� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 16 de mar�o de 2017; 196� da Independ�ncia e 129� da Rep�blica.
MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 17.3.2017
*
N�o remover