DECRETO-LEI N� 842, DE 9 DE SETEMBRO DE 1969.

        OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EX�RCITO E DA AERON�UTICA MILITAR, usando das atribui��es que lhes confere o artigo 1� do Ato Institucional n� 12, de 31 de ag�sto de 1969,

        DECRETAM:

        Art. 1� � alterado o artigo 47 da Lei n�mero 5.540, de 28 de novembro de 1968 que passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"A autoriza��o para funcionamento e reconhecimento da Universidade ou estabelecimento isolado de ensino superior ser� tornada efetiva, em qualquer caso, por decreto ao Poder Executivo Federal, ap�s pr�vio parecer favor�vel do Conselho de Educa��o competente".

        Par�grafo �nico. A compet�ncia, a que se refere �ste artigo, inclui o disposto nas al�neas a e b e � 2�, do artigo 9�, nos artigos 14 e 15 da Lei n� 4.024, de 20 de dezembro de 1961.

         Art. 2� �ste Decreto-lei entrar� em vigor � data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

         Bras�lia, 9 de setembro de 1969; 148� da Independ�ncia e 81� da Rep�blica.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GR�NEWALD
AUR�LIO DE LYRA TAVARES
M�RCIO DE SOUZA E MELLO
Tarso Dutra

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 1�.10.1969