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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO-LEI N� 1.433, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975.
| Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.506, de 1976 |
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O
Presidente da Rep�blica, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 55, item
II, da Constitui��o,
DECRETA:
Art. 1� Fica prorrogada, at� o exerc�cio financeiro de 1979,
ano-base de 1978, a aplica��o do disposto no artigo
3� e seu par�grafo �nico, da Lei n� 5.655, de 20 de maio de 1971.
Art.
2� Este Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as
disposi��es em contr�rio.
Bras�lia,
11 de dezembro de 1975; 154� da Independ�ncia e 87� da Rep�blica.
ERNESTO GEISEL
M�rio Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
Este
texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.1975.
