|
Presid�ncia
da Rep�blica |
|
Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO-LEI No 1.488, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1976.
Acrescenta um par�grafo no artigo 1� do Decreto-lei n�mero 1.428, de 2 de dezembro de 1975, que disp�e sobre isen��es de impostos na importa��o, cria incentivos fiscais � ind�stria nacional de bens de capital, regulamenta a concess�o de estimulos � amplia��o de produ��o destinada � exporta��o e d� outras provid�ncias. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 55, item II, da Constitui��o,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto-lei n�mero 1.428, de 2 de dezembro de 1975, passa a vigorar com acr�scimo, em seu artigo 1�, do seguinte par�grafo:
�Art. 1� .....................................................................................................................
� 4� Na hip�tese de projetos que, na data do in�cio de vig�ncia deste Decreto-lei, j� estivessem em tramita��o nos �rg�os relacionados no caput deste artigo, o Presidente da Rep�blica poder�, em car�ter excepcional, autorizar a aplica��o das normas da legisla��o anterior, quanto a concess�o de isen��o do imposto de importa��o e do imposto sobre produtos industrializados, relativamente a bens cujo desembara�o alfandeg�rio se tenha processado mediante termo de responsabilidade ou presta��o de fian�a id�nea�.
Art. 2� O presente Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 11 de novembro de 1976; 155� da Independ�ncia e 88� da Rep�blica.
ERNESTO
GEISEL
M�rio
Henrique Simonsen
Jo�o
Paulo dos Reis Velloso
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.1976
*
