DECRETO-LEI N� 1.746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da contribui��o que lhe confere o artigo 55, item III, da Constitui��o,

        DECRETA:

        Art 1� - O artigo 3� da Lei n� 6.732, de 4 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 3� - A contagem do per�odo de exerc�cio a que se refere o artigo 2� desta Lei ter in�cio a partir do primeiro provimento em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, integrantes dos Grupos Dire��o e Assessoramento Superiores e Dire��o e Assist�ncia Intermedi�rias, institu�dos na conformidade da Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou em cargo de natureza especial prevista em lei."

        Art 2� - Na aplica��o do disposto na Lei n� 6.732, de 4 de dezembro de 1979, ser� considerada a Representa��o Mensal institu�da pela Decreto-lei n� 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, desde que o servidor tenha exercido o cargo com essa vantagem durante pelo menos 2 (dois) anos.

        Art 3� - O disposto no artigo 180 da Lei n� 1.711, de 28 de outubro de 1952, com a reda��o dada pela Lei n� 6.732, de 4 de dezembro de 1979, aplica-se aos funcion�rios designados para o exerc�cio, no exterior, das fun��es diplom�ticas de car�ter permanente de Chefe de Miss�o Diplom�tica ou de Reparti��o consular de carreira e de Ministro-Conselheiro em Embaixada ou Miss�o Permanente junto a organismo internacional.

        Par�grafo �nico - Para efeito do disposto neste artigo, ficam fixados os valores constantes do Anexo I deste Decreto-lei.

        Art 4� O item XX do Anexo Il do Decreto-lei n� 1.341, de 22 de agosto de 1974, introduzido pelo artigo 8� do Decreto-lei n� 1.604, de 22 de janeiro de 1978, passa a vigorar com a reda��o do Anexo II deste Decreto-lei.

        Art 5� - A despesa decorrente da aplica��o deste Decreto-lei correra � conta das dota��es consignadas no Or�amento da Uni�o.

        Art 6� - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, em 27 de dezembro de 1979; 158� da independ�ncia e 91� da Rep�blica.

JO�O FIGUEIREDO
Petr�nio Portella

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 28.12.1979

ANEXO I
(Art. 3� do Decreto-lei n� 1.746 , de 27 de dezembro de1979)