DECRETO-LEI N� 2.074, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o artigo 55, item III, da Constitui��o,

        DECRETA:

        Art 1� Fica alterado o Anexo Il do Decreto-lei n� 1.341, de 22 de agosto de 1974, na forma do anexo a este Decreto-lei, a partir de 1� de janeiro de 1984.

        Art 2� O limite previsto no artigo 3� do Decreto-lei n� 1.698, de 3 de outubro de 1979, alterado pelo artigo 10 do Decreto-lei n� 1.732, de 20 de dezembro de 1979, e no artigo 4� do Decreto-lei n� 1.709, de 31 de outubro de 1979, em rela��o aos integrantes das categorias funcionais privativas da Secretaria da Receita Federal, do Grupo Tributa��o, Arrecada��o e Fiscaliza��o, c�digo TAF-600, da categoria funcional de Procurador da Fazenda Nacional e da carreira de Procurador da Rep�blica � o fixado no artigo 1� do Decreto-lei n� 1.971, de 30 de novembro de 1982.

        Art 3� Os servidores de que trata o artigo anterior fazem jus � Gratifica��o de N�vel Superior.

        Art 4� As despesas decorrentes da execu��o deste Decreto-lei correr�o � conta das dota��es constantes do Or�amento da Uni�o.

        Art 5� Revogadas as disposi��es em contr�rio, este Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.

        Bras�lia, em 20 de dezembro de 1983; 162� da Independ�ncia e 95� da Rep�blica.

JO�O FIGUEIREDO
Ernane Galv�as
Delfim Netto

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 21.12.1983

ANEXO
(Artigo 1� do Decreto-lei n� 2.074, de 20 de dezembro de 1974)

"ANEXO II"
(Art. 6�, �tem III, do Decreto-lei n� 1.341, de 22 de agosto de 1974)