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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO-LEI N� 1.868, DE 30 DE MAR�O DE 1981.
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Altera dispositivo do Decreto-lei n� 1.164, de 1� de abril de 1971, que declara indispens�veis � seguran�a e ao desenvolvimento nacionais terras devolutas situadas na faixa de cem quil�metros de largura em cada lado do eixo de rodovias na Amaz�nia Legal. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que confere o artigo 55, item I, e de conformidade com o artigo 89, item III, da Constitui��o,
Art 1� - O item XI do artigo 1� do Decreto-lei n� 1164, de 1� de abril de 1971, alterado pelo artigo 18 da Lei n� 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 1� - ....................................................................
XI - BR 156 - Trecho: Cachoeira de Santo Ant�nio-Macap�-Cal�oene-Oiapoque-Fronteira com a Guiana Francesa, na extensiva aproximada de 912 km".
Art 2� - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 30 de mar�o de 1981; 160� da Independ�ncia e 93� da Rep�blica.
JO�O FIGUEIREDO
Eliseu Resende
Danilo Venturini
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.1981
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