LEI N^o 4.002, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961.

O Presidente da Rep�blica,

Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1�  Fica o Tesouro Nacional autorizado a encampar a emiss�o de papel-moeda na impot�ncia de Cr$ 2.250.000,00 (dois milh�es, duzentos e cinq�enta mil cruzeiros) correspondente ao valor da doa��o que a Caixa de Mobiliza��o Banc�ria fica autorizada a fazer � Mitra Diocesana de Niter�i, para a instala��o de servi�os de assist�ncia social e espiritual, de im�vel situado � Praia de Icara�, n� 521, antigo n� 49, na cidade de Niter�i, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2�  O im�vel a que se refere o artigo anterior foi recebido pela Caixa de Mobiliza��o Banc�ria em pagamento parcial de d�vidas do Banco Nacional de Desconto, conforme escritura de doa��o em pagamento lavrada em 2 de abril de 1956 a f�lhas 91 do livro de notas 1.713 do Cart�rio do 3� Of�cio de Notas do Rio de Janeiro e que se acha transcrito no livro 3, J, �s fls. 55, sob o n� 13.884 em 25 de abril d�ste mesmo ano.

Art. 3�  Fica o Gov�rno Federal autorizado a transferir para a Mitra Diocesana de Niter�i a cess�o do dom�nio �til do terreno de Marinha � lote 2.018, com 293 metros quadrados que integra o im�vel citado no artigo anterior reservado � Uni�o o dom�nio e permitida sua utiliza��o pela concession�ria enquanto permanecer inalterada a sua destina��o.

Art. 4�  Reverter� ao dom�nio da Uni�o o im�vel ora doado, se alterada a destina��o que lhe � dada pelo artigo 1� desta lei.

Art. 5�  A presente lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, em 15 de dezembro de 1961; 140� da Independ�ncia e 73� da Rep�blica.

JO�O GOULART

Tancredo Neves

Walther Moreira Salles

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 21.12.1961

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