LEI N� 6.754, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1979

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1� Ficam acrescidos ao art. 60 do Decreto-lei n� 167, de 14 de fevereiro de 1967, os seguintes par�grafos:

"Art. 60 ......................... ........................................

� 1� O endossat�rio ou o portador de Nota Promiss�ria Rural ou Duplicata Rural n�o tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.

� 2� � nulo o aval dado em Nota Promiss�ria Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas f�sicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jur�dicas.

� 3� Tamb�m s�o nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas f�sicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jur�dicas.

� 4� �s transa��es realizadas entre produtores rurais e entre estes e suas cooperativas n�o se aplicam as disposi��es dos par�grafos anteriores."

Art 2� (VETADO).

Art 3� Esta Lei entrar� em vigor na data de sua publica��o.

Art 4� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, em 17 de dezembro de 1979; 158� da Independ�ncia e 91� da Rep�blica.

JO�O FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter
Angelo Amaury St�bile

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.12.1979

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