LEI N^o 10.002, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica reaberto o prazo de op��o ao Programa de Recupera��o Fiscal – REFIS de que trata a Lei n� 9.964, de 10 de abril de 2000.

Par�grafo �nico. A op��o ao REFIS poder� ser formalizada at� noventa dias, contados a partir da data de publica��o desta Lei.

Art. 2^o (VETADO)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 14 de setembro de 2000; 179^o da Independ�ncia e 112^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos� Gregori
Pedro Malan

Este texto n�o substitui o Publicado no D.O.U  de 15.9.2000

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