LEI N� 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1� Compete a Centrais El�tricas Brasileiras S. A. - ELETROBR�S -, como �rg�o de coordena��o t�cnica, financeira e administrativa do setor de energia el�trica, promover a constru��o e a respectiva opera��o, atrav�s de subsidi�rias de �mbito regional, de centrais el�tricas de interesse supra-estadual e de sistemas de transmiss�o em alta e extra-alta tens�es, que visem a integra��o interestadual dos sistemas el�tricos, bem como dos sistemas de transmiss�o destinados ao transporte da energia el�trica produzida em aproveitamentos energ�ticos binacionais.

Par�grafo �nico. O Poder Executivo poder� manter sob a administra��o da ELETROBR�S linha de transmiss�o cuja fun��o seja a transfer�ncia ou interc�mbio de energia entre Estados, encampada de empresa concession�ria de �mbito Estadual, desde que localizada fora do Estado em que opere esta concession�ria.

 Art 2� S�o consideradas subsidi�rias da ELETROBR�S de �mbito regional:                   (Revogado pela da��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                   Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

I - Centrais El�tricas do Sul do Brasil S. A. - ELETROSUL, com atua��o nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paran�;                    (Revogado pela da��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999) Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

II - FURNAS - Centrais El�tricas S. A., com atua��o no Distrito Federal e nos Estados de S�o Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Guanabara, Esp�rito Santo, Goi�s e Mato Grosso, estes dois �ltimos, respectivamente, ao Sul dos paralelos de 15� 30' (quinze graus e trinta minutos) e 18�(dezoito graus);                  (Revogado pela da��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                     Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

III - Companhia Hidro El�trica do S�o Francisco - CHESF, com atua��o nos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Para�ba, Rio Grande do Norte, Cear�, Piau� e Maranh�o;                   (Revogado pela da��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)               Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

IV - Centrais EI�tricas do Norte do Brasil S. A. - ELETRONORTE, com atua��o nos Estados de Goi�s, Mato Grosso, respectivamente, ao norte dos paralelos de 15� 30’ (quinze graus e trinta minutos) e 18� (dezoito graus), Par�, Amazonas e Acre e Territ�rios Federais de Rond�nia, Roraima e Amap�.                      (Revogado pela da��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                 Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Par�grafo �nico. Poder�o ser consideradas, por decreto, como de �mbito regional, outras subsidi�rias da ELETROBR�S, bem como promovida a redivis�o das �reas de atua��o de cada uma delas.                   (Revogado pela da��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                     Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Art 2� S�o consideradas subsidi�rias da ELETROBR�S de �mbito regional:

I - Centrais El�tricas do Sul do Brasil S. A. - ELETROSUL, com atua��o nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paran�;

II - FURNAS - Centrais El�tricas S. A., com atua��o no Distrito Federal e nos Estados de S�o Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Guanabara, Esp�rito Santo, Goi�s e Mato Grosso, estes dois �ltimos, respectivamente, ao Sul dos paralelos de 15� 30' (quinze graus e trinta minutos) e 18�(dezoito graus);

III - Companhia Hidro El�trica do S�o Francisco - CHESF, com atua��o nos Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Para�ba, Rio Grande do Norte, Cear�, Piau� e Maranh�o;

IV - Centrais EI�tricas do Norte do Brasil S. A. - ELETRONORTE, com atua��o nos Estados de Goi�s, Mato Grosso, respectivamente, ao norte dos paralelos de 15� 30’ (quinze graus e trinta minutos) e 18� (dezoito graus), Par�, Amazonas e Acre e Territ�rios Federais de Rond�nia, Roraima e Amap�.

Par�grafo �nico. Poder�o ser consideradas, por decreto, como de �mbito regional, outras subsidi�rias da ELETROBR�S, bem como promovida a redivis�o das �reas de atua��o de cada uma delas.

Art 3� A totalidade dos servi�os de eletricidade da ITAIPU, Usina de base, que, pelo Tratado celebrado em 26 de abril de 1973, com a Rep�blica do Paraguai, para o aproveitamento hidrel�trico do trecho do Rio Paran� entre o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira e a Foz do Rio Igua�u, o Brasil se obrigou a adquirir, ser� utilizado pelas empresas concession�rias, nas cotas que lhes forem destinadas pelo Poder Concedente.

Art. 3^o  A totalidade dos servi�os de eletricidade da ITAIPU Binacional, Usina de base, que, pelo Tratado celebrado em 26 de abril de 1973, com a Rep�blica do Paraguai, para o aproveitamento hidrel�trico do trecho do Rio Paran� entre o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Gua�ra e a Foz do Rio Igua�u, o Brasil se obrigou a adquirir, ser� utilizada pelos detentores de quotas-partes de ITAIPU.                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                   Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

� 1^o  Consideram-se detentores de quotas-partes de ITAIPU:                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                    Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

I - os concession�rios que comercializem energia em montante anual igual ou superior a 300 GWh, diretamente com consumidores finais situados nas regi�es Sul, Sudeste e Centro-Oeste;                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                     Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

II - os autorizados, exclu�dos aqueles a que se refere o inciso I do art. 26 da Lei n^o 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que comercializem energia diretamente com consumidores finais situados nas regi�es Sul, Sudeste e Centro-Oeste, independentemente do montante de energia comercializada.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                   Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

� 2^o  As quotas-partes de ITAIPU corresponder�o a fra��es da pot�ncia contratada pela ELETROBR�S com a ITAIPU Binacional, e respectiva energia vinculada, calculadas anualmente segundo crit�rios definidos pela ANEEL na propor��o dos montantes de energia vendida a consumidores finais situados nos Estados das regi�es Sul, Sudeste e Centro-Oeste.                (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)              Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Art 3� A totalidade dos servi�os de eletricidade da ITAIPU, Usina de base, que, pelo Tratado celebrado em 26 de abril de 1973, com a Rep�blica do Paraguai, para o aproveitamento hidrel�trico do trecho do Rio Paran� entre o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira e a Foz do Rio Igua�u, o Brasil se obrigou a adquirir, ser� utilizado pelas empresas concession�rias, nas cotas que lhes forem destinadas pelo Poder Concedente.

Art 4� Ficam designadas as subsidi�rias da ELETROBR�S, FURNAS e ELETROSUL, para a aquisi��o da totalidade dos mencionados servi�os de eletricidade da ITAIPU.

Art. 4^o  Cabe � ELETROBR�S adquirir a totalidade dos servi�os de eletricidade da ITAIPU Binacional.                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                 Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Par�grafo �nico.  A ELETROBR�S celebrar� contrato com a ITAIPU Binacional, com prazo de vinte anos, conforme previsto no Anexo "C" do referido Tratado.                 (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999) Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Art. 4^o Fica designada a Eletrobr�s para a aquisi��o da totalidade dos mencionados servi�os de eletricidade de Itaipu.               (Reda��o dada pela Lei n� 10.438, de 26.4.2002)

Par�grafo �nico. A Eletrobr�s ser� o Agente Comercializador de Energia de Itaipu, ficando encarregada de realizar a comercializa��o da totalidade dos mencionados servi�os de eletricidade, nos termos da regulamenta��o da Aneel.                     (Inclu�do pela Lei n� 10.438, de 26.4.2002)

Art 5� FURNAS e ELETROSUL celebrar�o contratos com a ITAIPU com dura��o de 20 (vinte) anos, conforme previsto no Anexo C do referido Tratado, com base nos mercados de energia el�trica nas respectivas �reas de atua��o no ano anterior ao da celebra��o dos contratos.

Par�grafo �nico. Para os fins de programa��o de instala��o de gera��o e de transmiss�o de energia el�trica, bem como dos rateios estabelecidos no art. 10, ser� feita estimativa da divis�o entre FURNAS e ELETROSUL, da totalidade da pot�ncia e energia postas � disposi��o do Brasil por ITAIPU, com base nos mercados de energia el�trica nas respectivas �reas de atua��o no ano de 1980.

Art. 5^o  A ELETROBR�S sub-rogar-se-� nos compromissos de aquisi��o e repasse dos servi�os de eletricidade da ITAIPU Binacional, firmados por FURNAS e ELETROSUL.                    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                       Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Art 5� FURNAS e ELETROSUL celebrar�o contratos com a ITAIPU com dura��o de 20 (vinte) anos, conforme previsto no Anexo C do referido Tratado, com base nos mercados de energia el�trica nas respectivas �reas de atua��o no ano anterior ao da celebra��o dos contratos.

Par�grafo �nico. Para os fins de programa��o de instala��o de gera��o e de transmiss�o de energia el�trica, bem como dos rateios estabelecidos no art. 10, ser� feita estimativa da divis�o entre FURNAS e ELETROSUL, da totalidade da pot�ncia e energia postas � disposi��o do Brasil por ITAIPU, com base nos mercados de energia el�trica nas respectivas �reas de atua��o no ano de 1980.

Art 6� FURNAS e ELETROSUL construir�o e operar�o os sistemas de transmiss�o em extra-alta tens�o, bem como as amplia��es que se fizerem necess�rias nos seus respectivos sistemas j� existentes, para o transporte da energia da ITAIPU at� os pontos de entrega �s empresas concession�rias referidas nos artigos 7� e 8�.

� 1� A constru��o de instala��es terminais e de interliga��es entre as mesmas, que se fizerem necess�rias � entrega da energia da ITAIPU a regi�es metropolitanas, ficar� tamb�m a cargo de FURNAS e ELETROSUL.

� 2� Na constru��o desses sistemas de transmiss�o ser�o utilizados recursos previstos no art. 2� item IV, al�nea a , da Lei n� 5.824, de 14 de novembro de 1972.

� 3� As empresas concession�rias de �mbito Estadual construir�o e operar�o os sistemas de Transmiss�o que se fizerem necess�rios para o transporte e distribui��o de energia proveniente de ITAIPU, recebida de FURNAS e ELETROSUL nos pontos de entrega referidos neste artigo, bem como as amplia��es que se fizerem necess�rias em seus pr�prios sistemas.

Art. 6^o  Os concession�rios e autorizados detentores de quotas-partes de ITAIPU celebrar�o contratos para utiliza��o em seu conjunto da totalidade da pot�ncia contratada pela ELETROBR�S com ITAIPU Binacional e da totalidade da energia vinculada a essa pot�ncia, dentro do mesmo esp�rito do Tratado firmado entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica do Paraguai, em 26 de abril de 1973, Anexo "C".                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                   Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Par�grafo ï¿½nico.  Os contratos referidos neste artigo ter�o prazo de vinte anos, renov�veis enquanto perdurarem os compromissos brasileiros com a ITAIPU Binacional, com tarifas publicadas em ato da ANEEL, assegurado � ELETROBR�S o ressarcimento integral dos citados compromissos.                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Art 6� FURNAS e ELETROSUL construir�o e operar�o os sistemas de transmiss�o em extra-alta tens�o, bem como as amplia��es que se fizerem necess�rias nos seus respectivos sistemas j� existentes, para o transporte da energia da ITAIPU at� os pontos de entrega �s empresas concession�rias referidas nos artigos 7� e 8�.

� 1� A constru��o de instala��es terminais e de interliga��es entre as mesmas, que se fizerem necess�rias � entrega da energia da ITAIPU a regi�es metropolitanas, ficar� tamb�m a cargo de FURNAS e ELETROSUL.

� 2� Na constru��o desses sistemas de transmiss�o ser�o utilizados recursos previstos no art. 2� item IV, al�nea a , da Lei n� 5.824, de 14 de novembro de 1972.

 ï¿½ 3� As empresas concession�rias de �mbito Estadual construir�o e operar�o os sistemas de Transmiss�o que se fizerem necess�rios para o transporte e distribui��o de energia proveniente de ITAIPU, recebida de FURNAS e ELETROSUL nos pontos de entrega referidos neste artigo, bem como as amplia��es que se fizerem necess�rias em seus pr�prios sistemas.

Art 7� As seguintes empresas concession�rias: Centrais El�tricas de S�o Paulo S. A. - CESP, Companhia Paulista de For�a e Luz - CPFL, Centrais El�tricas de Minas Gerais S. A. - CEMIG, LIGHT - Servi�os de Eletricidade S. A., Esp�rito Santo Centrais El�tricas S. A. - ESCELSA, Companhia Brasileira de Energia El�trica - CBEE, Centrais El�tricas Fluminenses S. A. - CELF, Companhia de Eletricidade de Bras�lia - CEB, Centrais El�tricas de Goi�s S. A. - CELG e Centrais El�tricas Matogrossenses S. A. - CEMAT, ter�o o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura dos contratos aludidos no artigo 5�, para celebrar contratos com FURNAS, de 20 (vinte) anos de prazo, para utiliza��o em conjunto da totalidade da pot�ncia contratada por FURNAS, com ITAIPU e da totalidade da energia vinculada a essa pot�ncia contratada dentro do mesmo esp�rito do Tratado firmado entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica do Paraguai, em 26 de abril de 1973, anexo C.

Par�grafo �nico. O contrato que for celebrado entre FURNAS e CESP incluir� a parcela da pot�ncia e energia adquirida por FURNAS � ITAIPU, destinada ao sistema da LIGHT , no Estado de S�o Paulo, parcela essa que ser� suprida atrav�s da CESP.                   (Revogado pela Lei n� 8;631. de 1998)
Art. 7^o  Os detentores de quotas-partes de ITAIPU contratar�o, diretamente com FURNAS, ou sua sucessora concession�ria de transmiss�o, o uso das instala��es de conex�o da Usina de ITAIPU � rede b�sica.                 (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                     Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Art 7� As seguintes empresas concession�rias: Centrais El�tricas de S�o Paulo S. A. - CESP, Companhia Paulista de For�a e Luz - CPFL, Centrais El�tricas de Minas Gerais S. A. - CEMIG, LIGHT - Servi�os de Eletricidade S. A., Esp�rito Santo Centrais El�tricas S. A. - ESCELSA, Companhia Brasileira de Energia El�trica - CBEE, Centrais El�tricas Fluminenses S. A. - CELF, Companhia de Eletricidade de Bras�lia - CEB, Centrais El�tricas de Goi�s S. A. - CELG e Centrais El�tricas Matogrossenses S. A. - CEMAT, ter�o o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura dos contratos aludidos no artigo 5�, para celebrar contratos com FURNAS, de 20 (vinte) anos de prazo, para utiliza��o em conjunto da totalidade da pot�ncia contratada por FURNAS, com ITAIPU e da totalidade da energia vinculada a essa pot�ncia contratada dentro do mesmo esp�rito do Tratado firmado entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica do Paraguai, em 26 de abril de 1973, anexo C.

Par�grafo �nico. O contrato que for celebrado entre FURNAS e CESP incluir� a parcela da pot�ncia e energia adquirida por FURNAS � ITAIPU, destinada ao sistema da LIGHT , no Estado de S�o Paulo, parcela essa que ser� suprida atrav�s da CESP.               (Revogado pela Lei n� 8;631. de 1998)

Art 8� As seguintes empresas concession�rias: Companhia Estadual de Energia El�trica - CEEE, Companhia Paranaense de Energia El�trica - COPEL, e Centrais El�tricas de Santa Catarina S. A. - CELESC ter�o o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura dos contratos aludidos no artigo 5� para celebrar contratos com a ELETROSUL de 20 (vinte) anos de prazo, para a utiliza��o, em seu conjunto, da totalidade da pot�ncia contratada pela ELETROSUL com ITAIPU e da totalidade da energia vinculada a essa pot�ncia contratada, dentro do mesmo esp�rito do Tratado firmado entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica do Paraguai em 26 de abril de 1973, anexo C.                 (Revogado pela da��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Art 8� As seguintes empresas concession�rias: Companhia Estadual de Energia El�trica - CEEE, Companhia Paranaense de Energia El�trica - COPEL, e Centrais El�tricas de Santa Catarina S. A. - CELESC ter�o o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da assinatura dos contratos aludidos no artigo 5� para celebrar contratos com a ELETROSUL de 20 (vinte) anos de prazo, para a utiliza��o, em seu conjunto, da totalidade da pot�ncia contratada pela ELETROSUL com ITAIPU e da totalidade da energia vinculada a essa pot�ncia contratada, dentro do mesmo esp�rito do Tratado firmado entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica do Paraguai em 26 de abril de 1973, anexo C.

 Art 9� A pot�ncia contratada com FURNAS e ELETROSUL pelas empresas concession�rias mencionadas nos artigos 7� e 8� ser� rateada, na propor��o da energia por elas vendida no ano anterior aquele em que ser�o celebrados os contratos, a seus consumidores finais e a empresas concession�rias que n�o as mencionadas nos citados artigos.                   (Revogado pela da��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                 Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Par�grafo �nico. Caso a evolu��o do mercado de energia el�trica de qualquer dentre as empresas concession�rias mencionadas nos artigos 7� e 8� venha a justificar revis�o das pot�ncias e da energia por elas contratadas, admitir-se-� tal procedimento, desde que a revis�o pretendida possa ser compensada pela revis�o das pot�ncias e da energia contratadas pelas restantes empresas concession�rias e a ju�zo do Ministro das Minas e Energia.              (Revogado pela da��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                 Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Art 9� A pot�ncia contratada com FURNAS e ELETROSUL pelas empresas concession�rias mencionadas nos artigos 7� e 8� ser� rateada, na propor��o da energia por elas vendida no ano anterior aquele em que ser�o celebrados os contratos, a seus consumidores finais e a empresas concession�rias que n�o as mencionadas nos citados artigos.

Par�grafo �nico. Caso a evolu��o do mercado de energia el�trica de qualquer dentre as empresas concession�rias mencionadas nos artigos 7� e 8� venha a justificar revis�o das pot�ncias e da energia por elas contratadas, admitir-se-� tal procedimento, desde que a revis�o pretendida possa ser compensada pela revis�o das pot�ncias e da energia contratadas pelas restantes empresas concession�rias e a ju�zo do Ministro das Minas e Energia.

Art 10. As empresas concession�rias mencionadas nos artigos 7� e 8� ter�o o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que entrar em vigor o Tratado referido no art. 3�, para celebrarem Conv�nios, respectivamente com FURNAS e ELETROSUL, com a interveni�ncia do Departamento Nacional de �guas e Energia El�trica - DNAEE e da ELETROBR�S, objetivando os suprimentos determinados nesta Lei.                 (Revogado pela da��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                  Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

� 1� Para os fins desses conv�nios, as pot�ncias previstas para contrata��o pelas aludidas empresas concession�rias ser�o proporcionais � energia a ser por elas vendida, no ano de 1980, a seus consumidores finais e a empresas concession�rias, que n�o as mencionadas nos artigos 7� e 8�, de acordo com as proje��es coordenadas e aprovadas em seu conjunto, pela ELETROBR�S.               (Revogado pela da��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                 Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

� 2� Por ocasi�o da celebra��o dos contratos referidos nos artigos 7� e 8�, essas pot�ncias ser�o, reajustadas conforme disposto no art. 9�.                 (Revogado pela da��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)  Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Art 10. As empresas concession�rias mencionadas nos artigos 7� e 8� ter�o o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que entrar em vigor o Tratado referido no art. 3�, para celebrarem Conv�nios, respectivamente com FURNAS e ELETROSUL, com a interveni�ncia do Departamento Nacional de �guas e Energia El�trica - DNAEE e da ELETROBR�S, objetivando os suprimentos determinados nesta Lei.

� 1� Para os fins desses conv�nios, as pot�ncias previstas para contrata��o pelas aludidas empresas concession�rias ser�o proporcionais � energia a ser por elas vendida, no ano de 1980, a seus consumidores finais e a empresas concession�rias, que n�o as mencionadas nos artigos 7� e 8�, de acordo com as proje��es coordenadas e aprovadas em seu conjunto, pela ELETROBR�S.

� 2� Por ocasi�o da celebra��o dos contratos referidos nos artigos 7� e 8�, essas pot�ncias ser�o, reajustadas conforme disposto no art. 9�.

Art 11. As pot�ncias previstas nos contratos a que se referem os artigos 7� e 8�, dever�o ser consideradas como adicionais � maior pot�ncia constante entre FURNAS e ELETROSUL e as empresas concession�rias das �reas de atua��o respectivas, vigentes na data desta Lei ou que vierem a vigorar at� a entrada em opera��o da central el�trica de ITAIPU, respeitadas as condi��es espec�ficas de cada contrato.               (Revogado pela da��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)              Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Art 11. As pot�ncias previstas nos contratos a que se referem os artigos 7� e 8�, dever�o ser consideradas como adicionais � maior pot�ncia constante entre FURNAS e ELETROSUL e as empresas concession�rias das �reas de atua��o respectivas, vigentes na data desta Lei ou que vierem a vigorar at� a entrada em opera��o da central el�trica de ITAIPU, respeitadas as condi��es espec�ficas de cada contrato.

Art 12. A coordena��o operacional dos sistemas interligados das Regi�es Sudeste e Sul ser� efetuada, em cada uma dessas regi�es, por um Grupo Coordenador para opera��o Interligada, integrado por representante da ELETROBR�S e respectivamente das empresas concession�rias mencionadas nos artigos 7� e 8�.                (Revogado pela Lei n� 9.648, de 1998)              (Regulamento)
� 1� A crit�rio da ELETROBR�S poder�o integrar os referidos Grupos outras empresas participantes dos sistemas interligados.             (Revogado pela Lei n� 9.648, de 1998)
� 2� O Departamento Nacional de �guas e Energia El�trica - DNAEE, designar� representantes junto aos Grupos para participarem de seus trabalhos como observadores. (Revogado pela Lei n� 9.648, de 1998)
� 3� Os Grupos ser�o organizados e dirigidos pela ELETROBR�S.                (Revogado pela Lei n� 9.648, de 1998)
� 4� Sem efeito suspensivo do trabalho dos Grupos, as diverg�ncias entre a ELETROBR�S e as empresas concession�rias participantes dos mesmos, ser�o dirimidas pelo Ministro das Minas e Energia, por meio de recurso da parte interessada encaminhado ao Departamento Nacional de �guas e Energia El�trica.                 (Revogado pela Lei n� 9.648, de 1998)

Art 13. A coordena��o operacional, a que se refere o artigo anterior, ter� por objetivo principal o uso racional das instala��es geradoras e de transmiss�o existentes e que vierem a existir nos sistemas interligados das Regi�es Sudeste e Sul, assegurando ainda:(Regulamento)

Art. 13.  A coordena��o operacional dos sistemas el�tricos interligados ter� por objetivo principal o uso racional das instala��es geradoras e de transmiss�o, assegurando ainda:Art. 13.  A coordena��o operacional dos sistemas el�tricos interligados ter� por objetivo principal o uso racional das instala��es geradoras e de transmiss�o, assegurando ainda:               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                 Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

I - que se d� utiliza��o priorit�ria � pot�ncia e energia produzidas na central el�trica de ITAIPU;                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)

II - que os �nus e vantagens decorrentes das varia��es de condi��es hidrol�gicas em rela��o ao per�odo hidrol�gico cr�tico sejam rateados entre todas as empresas concession�rias daqueles sistemas, de acordo com crit�rios que ser�o estabelecidos pelo Poder Executivo;                (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)

III - que os �nus e vantagens decorrentes do consumo dos combust�veis f�sseis, para atender �s necessidades dos sistemas interligados ou por imposi��o de interesse nacional, sejam rateados entre todas as empresas concession�rias daqueles sistemas, de acordo com crit�rios que ser�o estabelecidos pelo Poder Executivo.

Par�grafo �nico. A coordena��o operacional poder� estender os princ�pios estabelecidos neste artigo, � opera��o conjugada de ambos os sistemas, a crit�rio da ELETR0B�S.

Art 13. A coordena��o operacional, a que se refere o artigo anterior, ter� por objetivo principal o uso racional das instala��es geradoras e de transmiss�o existentes e que vierem a existir nos sistemas interligados das Regi�es Sudeste e Sul, assegurando ainda:            (Regulamento)

I - que se d� utiliza��o priorit�ria � pot�ncia e energia produzidas na central el�trica de ITAIPU;

II - que os �nus e vantagens decorrentes das varia��es de condi��es hidrol�gicas em rela��o ao per�odo hidrol�gico cr�tico sejam rateados entre todas as empresas concession�rias daqueles sistemas, de acordo com crit�rios que ser�o estabelecidos pelo Poder Executivo;

III - que os �nus e vantagens decorrentes do consumo dos combust�veis f�sseis, para atender �s necessidades dos sistemas interligados ou por imposi��o de interesse nacional, sejam rateados entre todas as empresas concession�rias daqueles sistemas, de acordo com crit�rios que ser�o estabelecidos pelo Poder Executivo.

Par�grafo �nico. A coordena��o operacional poder� estender os princ�pios estabelecidos neste artigo, � opera��o conjugada de ambos os sistemas, a crit�rio da ELETR0B�S.

Art 14. A partir da data da entrada em vigor desta Lei, qualquer concess�o ou autoriza��o para novas instala��es geradoras ou de transmiss�o em extra-alta tens�o nas Regi�es Sudeste e Sul, levar� em conta a utiliza��o priorit�ria da pot�ncia e da energia que ser�o postas � disposi��o do Brasil pela ITAIPU e adquiridas por FURNAS e ELETROSUL.                   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                 Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Par�grafo �nico. A ELETROBR�S ser� previamente consultada sobre qualquer concess�o de gera��o requerida ao Departamento Nacional de �guas e Energia El�trica.                     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.819-1, de 1999)                Sem Efic�cia pela  ADIN 2005-6, 1999

Art 14. A partir da data da entrada em vigor desta Lei, qualquer concess�o ou autoriza��o para novas instala��es geradoras ou de transmiss�o em extra-alta tens�o nas Regi�es Sudeste e Sul, levar� em conta a utiliza��o priorit�ria da pot�ncia e da energia que ser�o postas � disposi��o do Brasil pela ITAIPU e adquiridas por FURNAS e ELETROSUL.

Par�grafo �nico. A ELETROBR�S ser� previamente consultada sobre qualquer concess�o de gera��o requerida ao Departamento Nacional de �guas e Energia El�trica.

Art 15. A ELETROBR�S submeter� ao Ministro das Minas e Energia:

I - at� 31 de dezembro de 1973, o plano de instala��es necess�rias ao atendimento das necessidades de energia el�trica das Regi�es Sudeste e Sul at� 1981;

II - at� 31 de dezembro de 1974, a extens�o desse plano at� 1990, levando em conta a constru��o da central el�trica de ITAIPU bem como das centrais geradoras indispens�veis � complementa��o da produ��o daquela central el�trica.

Art 16. O Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias da data de vig�ncia desta Lei, regulamentar� os artigos 12 e 13.

Art 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 5 de julho de 1973; 152� da Independ�ncia e 85� da Rep�blica.

EM�LIO G. M�DICI
Benjamim M�rio Baptista

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 9.7.1973

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