O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

        Art. 1� O procedimento cautelar fiscal poder� ser instaurado ap�s a constitui��o do cr�dito, inclusive no curso da execu��o judicial da D�vida Ativa da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios e respectivas autarquias.                    (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)

        I - sem domic�lio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obriga��o no prazo fixado;

        II - tendo domic�lio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obriga��o;

        V - notificado pela Fazenda P�blica para que proceda ao recolhimento do cr�dito fiscal:                  (Reda��o dada pela Lei n� 9.532, de 1997)    (Produ��o de efeito)

        a) deixa de pag�-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade;                       (Inclu�da pela Lei n� 9.532, de 1997)    (Produ��o de efeito)

        b) p�e ou tenta por seus bens em nome de terceiros;                    (Inclu�da pela Lei n� 9.532, de 1997)    (Produ��o de efeito)

        VI - possui d�bitos, inscritos ou n�o em D�vida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrim�nio conhecido;                      (Inclu�do pela Lei n� 9.532, de 1997)    (Produ��o de efeito)

        VII - aliena bens ou direitos sem proceder � devida comunica��o ao �rg�o da Fazenda P�blica competente, quando exig�vel em virtude de lei;                     (Inclu�do pela Lei n� 9.532, de 1997)    (Produ��o de efeito)

        VIII - tem sua inscri��o no cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo �rg�o fazend�rio;                     (Inclu�do pela Lei n� 9.532, de 1997)    (Produ��o de efeito)

        Art. 3� Para a concess�o da medida cautelar fiscal � essencial:

        I - prova literal da constitui��o do cr�dito fiscal;

        II - prova documental de algum dos casos mencionados no artigo antecedente.

        Art. 4� A decreta��o da medida cautelar fiscal produzir�, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, at� o limite da satisfa��o da obriga��o.

        � 1� Na hip�tese de pessoa jur�dica, a indisponibilidade recair� somente sobre os bens do ativo permanente, podendo, ainda, ser estendida aos bens do acionista controlador e aos dos que em raz�o do contrato social ou estatuto tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas obriga��es fiscais, ao tempo:

        a) do fato gerador, nos casos de lan�amento de of�cio;

        b) do inadimplemento da obriga��o fiscal, nos demais casos.

        � 2� A indisponibilidade patrimonial poder� ser estendida em rela��o aos bens adquiridos a qualquer t�tulo do requerido ou daqueles que estejam ou tenham estado na fun��o de administrador (� 1�), desde que seja capaz de frustrar a pretens�o da Fazenda P�blica.

        � 3� Decretada a medida cautelar fiscal, ser� comunicada imediatamente ao registro p�blico de im�veis, ao Banco Central do Brasil, � Comiss�o de Valores Mobili�rios e �s demais reparti��es que processem registros de transfer�ncia de bens, a fim de que, no �mbito de suas atribui��es, fa�am cumprir a constri��o judicial.

        Art. 5� A medida cautelar fiscal ser� requerida ao Juiz competente para a execu��o judicial da D�vida Ativa da Fazenda P�blica.

        Par�grafo �nico. Se a execu��o judicial estiver em Tribunal, ser� competente o relator do recurso.

        Art. 6� A Fazenda P�blica pleitear� a medida cautelar fiscal em peti��o devidamente fundamentada, que indicar�:

        I - o Juiz a quem � dirigida;

        II - a qualifica��o e o endere�o, se conhecido, do requerido;

        III - as provas que ser�o produzidas;

        IV - o requerimento para cita��o.

        Art. 7� O Juiz conceder� liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda P�blica de justifica��o pr�via e de presta��o de cau��o.

        Par�grafo �nico. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caber� agravo de instrumento.

        Art. 8� O requerido ser� citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

        Par�grafo �nico. Conta-se o prazo da juntada aos autos do mandado:

        a) de cita��o, devidamente cumprido;

        b) da execu��o da medida cautelar fiscal, quando concedida liminarmente.

        Art. 9� N�o sendo contestado o pedido, presumir-se-�o aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pela Fazenda P�blica, caso em que o Juiz decidir� em dez dias.

        Par�grafo �nico. Se o requerido contestar no prazo legal, o Juiz designar� audi�ncia de instru��o e julgamento, havendo prova a ser nela produzida.

        Art. 10. A medida cautelar fiscal decretada poder� ser substitu�da, a qualquer tempo, pela presta��o de garantia correspondente ao valor da presta��o da Fazenda P�blica, na forma do art. 9� da Lei n� 6.830, de 22 de setembro de 1980.

        Par�grafo �nico. A Fazenda P�blica ser� ouvida necessariamente sobre o pedido de substitui��o, no prazo de cinco dias, presumindo-se da omiss�o a sua aquiesc�ncia.

        Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparat�rio, dever� a Fazenda P�blica propor a execu��o judicial da D�vida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exig�ncia se tornar irrecorr�vel na esfera administrativa.

        Art. 12. A medida cautelar fiscal conserva a sua efic�cia no prazo do artigo antecedente e na pend�ncia do processo de execu��o judicial da D�vida Ativa, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

        Par�grafo �nico. Salvo decis�o em contr�rio, a medida cautelar fiscal conservar� sua efic�cia durante o per�odo de suspens�o do cr�dito tribut�rio ou n�o tribut�rio.

        Art. 13. Cessa a efic�cia da medida cautelar fiscal:

        I - se a Fazenda P�blica n�o propuser a execu��o judicial da D�vida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei;

        II - se n�o for executada dentro de trinta dias;

        III - se for julgada extinta a execu��o judicial da D�vida Ativa da Fazenda P�blica;

        IV - se o requerido promover a quita��o do d�bito que est� sendo executado.

        Par�grafo �nico. Se, por qualquer motivo, cessar a efic�cia da medida, � defeso � Fazenda P�blica repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

        Art. 14. Os autos do procedimento cautelar fiscal ser�o apensados aos do processo de execu��o judicial da D�vida Ativa da Fazenda P�blica.

        Art. 15. O indeferimento da medida cautelar fiscal n�o obsta a que a Fazenda P�blica intente a execu��o judicial da D�vida Ativa, nem influi no julgamento desta, salvo se o Juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alega��o de pagamento, de compensa��o, de transa��o, de remiss�o, de prescri��o ou decad�ncia, de convers�o do dep�sito em renda, ou qualquer outra modalidade de extin��o da pretens�o deduzida.

        Art. 16. Ressalvado o disposto no art. 15, a senten�a proferida na medida cautelar fiscal n�o faz coisa julgada, relativamente � execu��o judicial da D�vida Ativa da Fazenda P�blica.

        Art. 17. Da senten�a que decretar a medida cautelar fiscal caber� apela��o, sem efeito suspensivo, salvo se o requerido oferecer garantia na forma do art. 10 desta lei.

        Art. 18. As disposi��es desta lei aplicam-se, tamb�m, ao cr�dito proveniente das contribui��es sociais previstas no art. 195 da Constitui��o Federal.

        Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.

        Art. 20. Revogam-se as disposi��es em contr�rio.